ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.167, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bens imóveis, via concessão de uso, bem como viabilizar incentivos diretos às empresas, observando as condicionantes da Lei Municipal nº 1829/2019.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Contemplando o interesse público justificado na geração de emprego e renda, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a viabilizar incentivos diretos obedecendo às disposições e limitações contidas na Lei Municipal nº 1829/2019, e observando os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso do seguinte imóvel:

 

a) Imóvel com área total de 1.100,00 m², sendo a parte ideal do Lote Rural n° 65-A da Gleba n.º 35-AM, bem como um barracão de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados) localizado na Rua Britador S/Bairro Industrial, Município de Realeza, contando com infraestrutura básica de acesso, energia e água.

 

Art. 3º. A concessão de uso que trata o artigo antecedente deverá ser precedida de licitação na modalidade de concorrência pública, por um período de 5 anos, podendo ser renovado por igual período, mediante autorização do Conselho de Desenvolvimento Econômico, desde que a empresa esteja cumprindo as obrigações assumidas em contrato.

 

§ 1º O edital de licitação mencionará todos os requisitos, condicionantes e encargos, pertinentes à seleção da proposta mais vantajosa para o Município, observados os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, será considerada mais vantajosa a proposta que oferecer o maior índice obtido pela soma do número de empregos, capital investido e por fim, pela maior previsão de faturamento, que corresponde ao primeiro, segundo e terceiro ano de funcionamento.

 

§ 3º O contrato firmado com o Município mencionará todos os direitos e obrigações das partes contratantes estabelecidas por lei e demais especificações que se fizerem necessárias.

 

Art. 4º. No caso de descumprimento a qualquer tempo dos encargos assumidos, devidamente identificados pela Comissão de Avaliação, o imóvel e as benfeitorias realizadas reverterão ao patrimônio público, sem ônus para o Município.

 

Art. 5º. Ficam os setores competentes da municipalidade, autorizados a procederem todos os registros necessários ao cumprimento fiel da presente lei.

 

Art. 6º. As empresas beneficiadas responsabilizar-se-ão pela manutenção e ideal conservação dos bens objetos desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

PAULO CEZAR CASARIL,

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:622BFEBA