ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.104/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.104/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2024 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024(Lei Orçamentária 4.019/2023) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.896.723,96 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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06.001 |
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Unidade de Desenvolvimento Econômico |
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06.001.04.122.0006.2.082. |
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Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico |
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1529- 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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06.002 |
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Unidade de Meio Ambiente |
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06.002.18.541.0006.2.086. |
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Compensação Financeira ao Meio Ambiente |
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1531-3.3.90.30.00.00 |
555 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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1532- 3.3.90.39.00.00 |
555 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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1533- 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
95.679,03 |
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06.002.18.541.0006.2.087. |
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Política Municipal de Resíduos Sólidos |
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1534- 3.3.90.39.00.00 |
511 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
911.134,16 |
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06.002.18.542.0006.2.088. |
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Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais |
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1526- 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.370.000,00 |
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06.002.18.542.0006.2.207. |
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Apoio a Entidades para Desenvolvimento Animal |
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1530- 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
23.500,00 |
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06.004 |
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Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) |
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06.004.16.482.0006.2.091. |
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Manutenção do Fundo Municipal de Habitação |
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1535- 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
41.049,71 |
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06.009 |
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Fundo Municipal do Bem - Estar Animal de Mandaguari |
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06.009.18.542.0006.2.206. |
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Fundo Municipal do Bem- Estar Animal de Mandaguari- FUMBEMAN |
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1527 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
90.000,00 |
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1528 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
105.361,06 |
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Total Suplementação: |
2.896.723,96 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.896.723,96 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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1002 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores |
000 |
1.785.589,80 |
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3511 |
TAXA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR |
511 |
911.134,16 |
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3555 |
SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
555 |
200.000,00 |
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Total: |
2.896.723,96 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (02/07/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:622CF2DB