ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
Dispõe sobre a metodologia de identificação, avaliação, seleção e tratamento de riscos fiscais, a ser observada, obrigatoriamente, na elaboração do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e em demais instrumentos de planejamento fiscal que a ela se vinculem, no âmbito do Município de Itambaracá.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente quanto à necessidade de transparência e responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a exigência de elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a devida avaliação de riscos e providências;
CONSIDERANDO as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE‑PR) quanto à necessidade de adoção de metodologia própria para identificação, seleção e tratamento de riscos fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos internos para o adequado gerenciamento de riscos fiscais no âmbito do Município de Itambaracá.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itambaracá, a Metodologia de Identificação, Avaliação, Seleção e Tratamento de Riscos Fiscais, a ser observada, obrigatoriamente, na elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e em demais instrumentos de planejamento fiscal que a ela se vinculem.
Art. 2º - Para os fins desta Instrução Normativa, considera‑se:
I – Risco fiscal: evento ou conjunto de eventos de natureza orçamentária, financeira, econômica, jurídica ou operacional, com potencial de provocar frustração de receitas, aumento de despesas, deterioração de resultados fiscais ou comprometimento da capacidade de pagamento do Município;
II – Gestão de riscos fiscais: processo sistemático de identificação, análise, avaliação, priorização, tratamento, monitoramento e revisão de riscos fiscais, com vistas à manutenção do equilíbrio das contas públicas;
III – Unidades setoriais: secretarias municipais, fundos, autarquias e demais órgãos da administração direta e indireta que possuam impacto orçamentário e financeiro relevante.
Art. 3º A coordenação da Metodologia de Gestão de Riscos Fiscais caberá à Secretaria Municipal de Administração, sem prejuízo das responsabilidades das demais unidades.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I – Elaborar, consolidar e atualizar, anualmente, o Mapa de Riscos Fiscais do Município;
II – Coordenar o processo de identificação e avaliação de riscos fiscais junto às unidades setoriais;
III – Propor medidas de tratamento e mitigação dos riscos identificados;
IV – Elaborar a minuta do Anexo de Riscos Fiscais da LDO, com base na metodologia instituída por esta Instrução Normativa;
V – Manter arquivo físico ou digital dos formulários, notas técnicas e demais documentos que comprovem a aplicação da metodologia.
Art. 5º Compete às unidades setoriais:
I – Indicar, anualmente, pelo menos um servidor responsável por apoiar a identificação e avaliação de riscos fiscais no âmbito da unidade;
II – Preencher e encaminhar, nos prazos definidos em cronograma anual, os Formulários de Identificação e Avaliação de Riscos Fiscais fornecidos pela Secretaria Municipal de Administração;
III – Informar, sempre que solicitado, dados e elementos que permitam a adequada análise de probabilidade e impacto dos riscos.
Art. 6º A identificação de riscos fiscais será realizada, anualmente, em período anterior à elaboração da minuta da LDO, com base, no mínimo, nas seguintes fontes:
I – Histórico de frustração de receitas e extrapolação de despesas dos últimos 03 exercícios;
II – Contingências judiciais relevantes, inclusive precatórios e ações de grande impacto potencial;
III – Obrigações de longo prazo, inclusive contratos de prestação de serviços continuados, parcerias, convênios e operações de crédito;
IV – Variações macroeconômicas relevantes (inflação, PIB, transferências constitucionais, ICMS, FPM, FUNDEB etc.);
V – Riscos associados a renúncias de receita, benefícios fiscais e programas de incentivo;
VI – Riscos decorrentes de calamidades públicas, emergências ou eventos climáticos extremos que possam afetar a arrecadação ou aumentar despesas.
Art. 7º - Cada risco identificado deverá ser descrito em formulário próprio, contendo, no mínimo:
I – Descrição do risco;
II – Origem (receita, despesa, passivo contingente, renúncia de receita, outros);
III – Unidade responsável;
IV – Causas principais;
V – Consequências potenciais para o equilíbrio fiscal;
VI – Probabilidade de ocorrência, classificada em:
a) Baixa;
b) Média;
c) Alta.
VII – Impacto estimado, classificado em:
a) Baixo;
b) Médio;
c) Alto.
VIII – Classificação do nível de risco, resultante da combinação entre probabilidade e impacto (por exemplo: Baixo, Moderado, Alto, Crítico).
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração poderá adotar matriz de risco para padronizar a combinação entre probabilidade e impacto, definindo critérios objetivos para cada nível.
Art. 9º - Os riscos identificados serão priorizados para fins de divulgação no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, observando‑se, preferencialmente:
I – Riscos classificados como Altos ou Críticos;
II – Riscos com impacto financeiro estimado relevante em relação à receita corrente líquida do Município;
III – Riscos com probabilidade média ou alta de ocorrência no período de vigência da LDO.
Art. 10 - Para cada risco selecionado para constar do Anexo de Riscos Fiscais, deverão ser indicadas, no mínimo:
I – Medidas de prevenção ou mitigação (tratamento do risco), tais como:
a) ações de incremento de arrecadação;
b) revisão de contratos e despesas;
c) constituição de reservas;
d) medidas de contingenciamento;
e) aperfeiçoamento de controles internos.
II – Responsável pela implementação das medidas;
III – Prazo estimado para adoção das providências;
IV – Instrumentos de acompanhamento, como relatórios periódicos, reuniões de monitoramento e outros.
Art. 11 - As medidas de tratamento de riscos fiscais deverão ser compatíveis com:
I – As metas fiscais definidas na LDO e na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – As orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos de controle.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração deverá realizar, no mínimo uma vez por ano, antes da elaboração da LDO, revisão da matriz de riscos fiscais, avaliando:
I – A permanência, alteração ou extinção dos riscos anteriormente identificados;
II – O surgimento de novos riscos;
III – O grau de implementação das medidas de tratamento previstas;
IV – A necessidade de ajustes na metodologia.
Art. 13 - O resultado do monitoramento deverá ser registrado em relatório ou nota técnica, que servirá de base para:
I – A elaboração do Anexo de Riscos Fiscais da LDO;
II – O acompanhamento interno pela Administração;
III – O atendimento a eventuais solicitações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos de controle.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir manuais, formulários e orientações complementares para operacionalizar a aplicação desta Instrução Normativa.
Art. 15 Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, observada a legislação vigente e, quando necessário, ouvidos o Controle Interno e a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CESAR DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Município de Itambaracá – PR
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Nº |
Risco identificado |
Descrição detalhada do risco |
Probabilidade (Baixa/Média/Alta) |
Impacto fiscal estimado (Baixo/Médio/Alto) |
Valor estimado do impacto (R$) |
Secretaria/Órgão responsável |
Medidas de mitigação/contingência propostas |
Prazo para implementação das medidas |
Situação do acompanhamento (Em análise/Em execução/Concluído) |
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1 |
Queda de arrecadação de ISS |
Possível redução da arrecadação de ISS em razão de fechamento de empresas locais e diminuição da atividade econômica no setor de serviços. |
Alta |
Alto |
2.000.000,00 |
Secretaria de Finanças |
Revisar projeções de receita; reforçar ações de fiscalização e cobrança; revisar despesas discricionárias para adequar o orçamento à nova realidade. |
Até 30 dias após a aprovação da LDO |
Em análise |
|
2 |
Condenações judiciais em precatórios |
Existência de ações judiciais em fase avançada, com alta chance de condenação do município, referentes a diferenças salariais de servidores. |
Média |
Alto |
1.200.000,00 |
Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Administração |
Acompanhar de perto o andamento dos processos; provisionar valores na LOA; buscar acordos judiciais para parcelamento; revisar rotinas para evitar novas demandas semelhantes. |
Até o encerramento da elaboração da LOA |
Em execução |
|
3 |
Renúncia de receita de IPTU |
Concessão de descontos de até 5% para pagamento antecipado do IPTU e isenções para determinados imóveis, reduzindo a arrecadação potencial. |
Alta |
Médio |
500.000,00 |
Secretaria de Finanças |
Revisar legislação de benefícios fiscais; estimar impacto na LDO; divulgar com antecedência as regras de desconto; avaliar compensações em outras receitas ou redução de despesas. |
Antes do envio do projeto da LDO ao Legislativo |
Em análise |
|
4 |
Desastres naturais (enchentes) |
Ocorrência recorrente de enchentes em determinados bairros, exigindo gastos emergenciais com defesa civil, obras e assistência social. |
Média |
Médio |
800.000,00 |
Secretaria de Obras / Defesa Civil / Assistência Social |
Elaborar plano de contingência; prever reserva de contingência na LOA; buscar convênios com Estado/União; priorizar obras de drenagem em áreas críticas. |
Até 90 dias após início do exercício |
Em execução |
|
5 |
Queda de transferências do FPM |
Redução das cotas do FPM em função de queda na arrecadação federal, afetando o equilíbrio das contas municipais. |
Média |
Alto |
1.500.000,00 |
Secretaria de Finanças |
Monitorar mensalmente as transferências; ajustar cronograma de execução de despesas; priorizar despesas obrigatórias; avaliar medidas de aumento de arrecadação própria. |
Revisão trimestral |
Em análise |
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6 |
Atraso em repasses de convênios |
Possível atraso ou não liberação de parcelas de convênios estaduais/federais para obras em andamento. |
Média |
Médio |
700.000,00 |
Secretaria de Planejamento / Secretaria de Obras |
Acompanhar a situação dos convênios; manter documentação em dia; prever contrapartida municipal; planejar cronograma de obras considerando possíveis atrasos. |
Até a assinatura dos convênios e durante a execução |
Em execução |
|
7 |
Aumento de despesas com pessoal |
Crescimento da folha de pagamento acima do previsto, por reajustes, progressões e novas contratações, aproximando-se do limite da LRF. |
Alta |
Alto |
1.800.000,00 |
Secretaria de Administração / Secretaria de Finanças |
Planejar reajustes dentro da capacidade financeira; controlar novas contratações; realizar estudos de impacto antes de criar cargos/benefícios; monitorar mensalmente os percentuais da LRF. |
Até a conclusão da LDO e monitoramento contínuo no exercício |
Em execução |
|
8 |
Queda de arrecadação de ICMS (cota-parte) |
Redução da cota-parte do ICMS em razão de queda na atividade econômica estadual ou mudança em benefícios fiscais concedidos pelo Estado. |
Média |
Médio |
900.000,00 |
Secretaria de Finanças |
Acompanhar boletins da SEFAZ estadual; revisar projeções de receita; reforçar arrecadação própria (IPTU, ISS, taxas); ajustar despesas não obrigatórias. |
Revisão semestral |
Em análise |
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:6232417D