ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 838/2021

Lei n.º 838/2021, de 07 de Dezembro de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 468.683,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 468.683,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais) conforme descrito abaixo:

 

03 – Administração Geral

002 – Divisão de Pessoal

11.332.0305.2012 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 31.000,00

 

03 – Administração Geral

001 – Departamento de Administração

04.122.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 1.757,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 11.400,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 494 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 43.000,00

Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 600,00

 

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária

Fonte 494 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 250,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e desenvolvimento da Educação FUNDEB

Fonte 21038 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. fixas – Pessoal Civil R$ 151.239,67

Fonte 21038 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 31.760,33

Fonte 102 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00

Fonte 101 – 3.1.90.94.00.00 – Indenização e Rest. Trabalhistas R$ 10.000,00

Fonte 31039 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 14.500,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação demais recursos

Fonte 107 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Material Permanente R$ 136.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos

Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. fixas – Pessoal Civil R$ 8.000,00

Fonte 11038 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00

Fonte 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00

Fonte 11038 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.300,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

001 – Departamento de Assistência Social

08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral

Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação R$ 2.682,00

 

08 – Secretaria de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0808.2053 – Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS

Fonte 952 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e V. fixas – Pessoal Civil R$ 5.438,22

Fonte 952 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.755,78

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

§ 1º - Proveniente de provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:

I - O valor de R$ 35.439,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e nove reais) da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, receita 1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - principal;

II - O valor de R$ 43.250,00 (quarenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, receita 1.7.1.8.03.1.1.01.02.00.00.00 – Programa Agente Comunitários de Saúde;

III - O valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) da fonte de recurso 21038 – VAAT, mínimo de 70% - Ensino Fundamental, receita 1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00 – transferências de recursos da complementação da união ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB – principal;

IV - O valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) da fonte de recurso 11038 – VAAT, mínimo de 70% - Educação Infantil, receita 1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – principal;

V - O valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da fonte de recurso 31039 – VAAT, máximo de 30% - Fundamental, receita 1.7.1.8.09.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – principal; e

VI - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da fonte de recurso 101 – FUNDEB 60%, receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – principal.

 

§ 2º - O valor de R$ 7.194,00 (sete mil, cento e noventa e quatro reais) proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 952 – Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social para Ações de Combate ao COVID-19.

 

§ 3º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:

05 – Secretaria de Saúde Pública

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 12.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2037 – Manutenção dos prédios escolares demais recursos

Fonte 107 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 136.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2034 – Manutenção e desenvolvimento da Educação FUNDEB

Fonte 102 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de Dezembro do ano de 2021.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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