ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI N.º 1.594/2026

SÚMULA: Suspende a correção monetária aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município de Pérola D ´Oeste estado do Paraná, alterando o artigo 4º da Lei nº 1.460/2023 e artigo 3º da Lei nº 1.461/2023.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A correção do subsídio de que trata o artigo 4º da Lei 1.460/2023 e artigo 3º da Lei nº 1.461/2023 ficam suspensos até decisão final do Supremo Tribunal Federal no tema nº 1192, e ou decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 2º O índice de correção suspenso poderá ser ajustado após a decisão dos órgãos acima citados, com o pagamento retroativo.

 

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’ Oeste/PR, em 19 de fevereiro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


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