ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 635/2017 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 635 / 2017

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.519,87 (Vinte e nove mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2126– AUXÍLIO - FUNERAL

00591– 33.90.08.00.00 – EA - 000 –Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor e do Militar.......R$ 15.000,00 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2127– PROJETO ESTADUAL – PPAS - FR 778

03051– 31.90.13.00.00 – 00 - 778 –Obrigações Patronais....................R$ 8.000,00 

08.244.0005.2128– Programa IGD SUAS – FR 762

03052– 33.90.30.00.00 – EA - 762 – Material de Consumo...............R$ 2.341,11 

08.244.0005.2129– Programa IGD BF – FR 744

03053– 33.90.30.00.00 – EA - 744 – Material de Consumo.................R$ 3.027,91

03053– 33.90.30.00.00 – 00 - 744 – Material de Consumo............................R$ 90,00 

08.244.0005.2130– Programa PETI BOLSA – FR 741

03054– 33.90.30.00.00 – EA - 741 – Material de Consumo.....................R$ 15.54

03054– 33.90.30.00.00 – 00 - 741 – Material de Consumo..........................R$ 1,00 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.002– DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

27.812.0008.2131 – MANUTENÇÃO ESPORTE AMADOR – LEI PELÉ – FR 556

05781– 33.90.30.00.00 – 00 - 556 – Material de Consumo...........................R$ 50,00

05781– 33.90.30.00.00 – EA - 556 – Material de Consumo....................R$ 994,31

TOTAL ... R$ 29.519,87

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes

000 ..................................R$ 15.000,00

556 ...............................................R$ 994,31

741 ............................R$ 15,54

744 ..................................R$ 3.027,91

762 .............................R$ 2.341,11

SUB-TOTAL..R$ 21.378,87

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação através das seguintes Receitas e fontes:

 

13.25.99.07.00.00 –Rendim. Lei Pelé - FR 556 ...................R$ 50,00

13.25.99.12.00.00 – Rendim. CPBR - 741..................... R$ 1,00

13.25.01.10.04.00 – Rendim. FMAS – IGDBF – FR 744.............R$ 90,00

SUB-TOTAL..R$ 141,00

 

Inciso III – Anulação parcial nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2055 Projeto Estadual - PPAS - FR 778

02550 – 44.90.52.00.00 – 00 - 000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 8.000,00

SUB-TOTAL..R$ 8.000,00

TOTAL..R$ 29.519,87

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 620/2016 de 01/12/2016 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 14 de Julho de 2017.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:623FBA91