ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JULHO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica alterado o ANEXO III, da Lei Complementar nº 001, de 12 de julho de 2018, que trata da estrutura organizacional a Prefeitura Municipal de Itaperuçu, acrescendo as seguintes vagas:
01 (UMA) VAGA – CARGO: COORDENARDOR DE EXECUÇÕES FISCAIS E LITÍGIOS – NÍVEL CC3;
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto ajustando o quadro de vagas nos cargos comissionados, bem como disciplinar as atividades do cargo de que trata o caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:6243A0D2