ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 44/2021
SÚMULA:Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercíciofinanceiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante superávit financeiro do exercício anterior orçamentária.
Art. 1º- Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º.Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura deCrédito Adicional Especialem virtude do superávit financeiro do exercício anteriordo municípiono valordeR$ 78.734,31 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos),paraatender a finalidade abaixo especificada.
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1301.2141 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS PARA O SETOR CULTURAL LEI ALDIR BLANC
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
03645 E 00864 R$ 57.711,00
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
03646 E 00864 R$ 21.023,31
Art. 4º -Os Recursos para Abertura doCrédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior novalor deR$ 78.734,31 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), conforme segue:
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FONTE |
VALOR |
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864 |
78.734,31 |
Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6°Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:62456E12