ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.606/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a população.

- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.32.00.00 1495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 44.100,00 

Total Suplementação: R$ 44.100,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 495 a importância de 44.100,00 (Quarenta e quatro mil e cem reais).

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0027 – Atenção Básica

Produto:

Assistência Básica a população

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Distribuição de lanches para os pacientes destinados aos exames fora do município.

Unidade

01

 

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0027 – Atenção Básica

Produto:

Assistência Básica a população

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Distribuição de lanches para os pacientes destinados aos exames fora do município.

Unidade

01

 

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de junho de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 050/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:62483B6B