ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1553/2015

SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICIPIO DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA – CINDAST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Município de Itambaracá, Estado do Panará, autorizado a participar, com reservas, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA – CINDAST, constituído pelos Municípios de Astorga, Centenário do Sul, Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, Sabáudia e Santa Fé, observando o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º - A do Estatuto do CINDAST.

Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto, publicado nos jornais de circulação de Âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA – CINDAST, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo somente à finalidade prevista no inciso II, do artigo 6º, do Estatuto do Consórcio, qual seja, de “pavimentação de vias urbanas, por diferentes processos – pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução meio-fio e sarjeta etc.”.

Art. 3º - O Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.

Parágrafo único – Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:

I – firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;

II – ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação;

III – promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou direito se situe;

IV – promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;

V – realizar licitação d qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados.

Art. 4º - O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante contrato de rateio.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Itambaracá/PR, no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das demais despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST, não prevista no Orçamento em execução.

Art. 7º - Fica autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial, para o ingresso e manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST, na dotação orçamentaria abaixo:

 

05.000.00.000.0000.0000

Secretaria de Urbanismo, Obra e Viação.

 

05.001.15.452.0023.2108

Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Astorga – CINDAST

 

33.71.70.00.00

Rateio pela participação em consórcio público

R$- 50.000.00

 

Art. 8º - Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será cancelada parcial ou total as dotações, na fonte 1000, constantes do orçamento vigente, conforme Lei nº 1.506, de 2.014.

 

05.000.00.000.0000.0000

Secretaria de Urbanismo, Obra e Viação.

 

05.001.15.452.0023.1033

Aquisição de Equip. e Mat. Permanente

 

44.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$ 50.000,00

 

Art. 9º - Ficam alteradas as Leis nº 1.448/2013 (PPA), nº 1492/2014 (LDO) e nº1506/2014 (LOA).

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2015 (DOIS MIL E QUINZE).

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:624AF45B