ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
LEI 1574/2015.

SUMULA: Estima a Receita e Fixa o Limite das Despesas do Município de Itambaracá, para o exercício financeiro de 2016.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

 

SEÇÃO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itambaracá para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

Art. 2º - Ficam estimadas as receitas e fixadas às despesas como seguem:

 

I – Orçamento Geral

Receita: R$ 22.431.000,00

Despesa: R$ 22.431.000,00

 

II – Orçamento Fiscal

Receita: R$ 22.431.000,00

Despesa: R$ 22.431.000,00

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

1 – Receita do Tesouro Municipal

 

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.005.370,00

RECEITA PATRIMONIAL

146.200,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

45.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.018.150,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

166.280,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

21.381.000,00

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RECEITAS CORRENTES

RECEITA PATRIMONIAL

15.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

35.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.050.000,00

TOTAL DAS RECEITAS (DIRETAS E INDIRETAS)

22.431.000,00

3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.005.370,00

RECEITA PATRIMONIAL

161.200,00

RECEITAS DE SERVIÇOS

1.000.000,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

45.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.018.150,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

201.280,00

TOTAL

22.431.000,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º. A Despesa do Município é fixada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 22.431.000,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil reais), na seguinte conformidade:

Art. 5º. A Despesa fixada está assim desdobrada: I – Por categoria econômica:

 

1. LEGISLATIVO MUNICIPAL

DESPESAS CORRENTES

878.400,00

DESPESAS DE CAPITAL

72.600,00

TOTAL DO LEGISLATIVO

951.000,00

1. ADMINSTRAÇÃO DIRETA

FISCAL

DESPESAS CORRENTES

18.012.750,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.797.250,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

620.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

20.430.000,00

2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

825.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

160.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

65.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.050.000,00

3. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E LEGISLATIVO.

LEGISLATIVO

951.000,00

DESPESAS CORRENTES

19.084.150,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.710.850,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

685.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA E LEGISLATIVO

22.431.000,00

 

• II – Por órgãos de governo:

 

4. LEGISLATIVO MUNICÍPAL

FISCAL

CÂMARA MUNICIPAL

951.000,00

TOTAL DO LEGISLATIVO

951.000,00

5. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FISCAL

GABINETE DO PREFEITO

280.2000,00

PROCURADORIA JURIDICA

186.255,75

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.511.823,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

4.014.937,39

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE

5.815.453,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.677.546,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

408.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

34.575,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.880.508,95

RESERVA DE CONTINGENCIA

620.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

20.430.000,00

6. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

FISCAL

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO –SAMAE

985.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

65.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.050.000,00

TOTAL DO MUNICÍPIO

22.431.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º. Os Poderes deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

• § 1º. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.

•

• § 2º. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão:

 

• I – metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas pelo Tesouro Municipal e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;

• II – metas semestrais para o resultado primário dos orçamentos;

• III – demonstrativo de que a programação atende a essas metas.

 

• § 3º. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo Municipal terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício de 2016, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, observando o disposto no art. 7º, I e art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320/64, desde que haja indicação da correspondente fonte de recursos.

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução Nº. 36/1992 do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 9º. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizarem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

• Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, inclusive no presente exercício financeiro (2015), sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 10. Fica o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal autorizado a criar os elementos de despesas necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, haja vista a elaboração simplificada do presente orçamento e segundo orientação contida na Portaria Interministerial nº. 163 de 04/05/2001.

 

Art. 11 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Art. 12 – A Câmara Municipal abrirá suas programáticas funcionais, bem como os elementos de despesas para o exercício de 2.016 através de Diploma Legal aprovado pela aquela Casa, obedecendo ao valor constante desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016.

 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ETADO DO PARANÁ, EM, 28 de agosto de 2015.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL

 

RECEITAS

ORGÃO / DESPESAS

R$

RECEITAS DE TRANSF. DO MUNICIPIO

951.000,00

TOTAL DAS TRANSFERENCIAS

951.000,00

PROGRAMATICA FUNCIONAL

R$

01.000.00.000.0000.0000

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.00.000.0000.0000

LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

01.001.01.000.0000.0000

Legislativo

 

01.001.01.031.0000.0000

Ação Legislativa

 

01.001.01.031.0001.0000

Programa de Procedimento Legislativo

 

01.001.01.031.0001.1001

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

 

4.0.00.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.00.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

4.4.90.52.00.00

EQUIP. MATER. PERMANENTE

72.600,00

1) -TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

72.600,00

01.001.01.031.0001.2001

 

 

3.0.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.00.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

3.1.90.03.00.00

PENSÕES

 

3.1.90.11.00.00

SUBSÍDIOS

442.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

112.000,00

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

111.000,00

2) - DESPESAS COM FOLHA

665.000,00

3.3.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.00.00.00

APLICAÇÃO DIRETA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

31.500,00

3.3.90.33.00.00

DIÁRIAS

41.000,00

3.3.90.35.00.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

33.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS TERC. PESS FIS

26.400,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS TERC PESS JUR

81.500,00

3) – DESPESAS DE CUSTEIO

213.400,00

4) - TOTAL DAS DESPESAS (2 + 3)

878.400,00

TOTAL DAS DESPESAS (1 + 4)

951.000,00


Publicado por:
Luiz Rogerio dos Santos
Código Identificador:624E2E87