ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1448/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.993,97 (Três mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.5.074000 PROGR. FEAS/CREAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 2.290,52
1741 FONTE: 935 Bloco Financ. Proteção Social Especial - SUAS
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.5.075000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA – REC. FIA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 1.703,45
1768 FONTE: 879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais – ECA/FMDCA
SOMA...........................R$ 3.993,97
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 935 Bl. Fin. Proteção Social Especial – SUAS...............................R$ 1.940,52
SOMA......................R$ 1.940,52
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais ECA/FMDCA..............R$ 203,45
FONTE: 935 Bl. Fin. Proteção Social Especial – SUAS...............................R$ 350,00
SOMA............R$ 553,45
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.5.075000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA – REC. FIA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 1.500,00
1766 FONTE: 879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais ECA/FMDCA
SOMA........................R$ 1.500,00
SOMA GERAL............................R$ 3.993,97
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:624F8A37