ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 34/2019

SÚMULA: Fixa a contribuição para custeio do Plano de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixada em 32,27% (trinta e dois vírgula vinte e sete por cento), a contribuição para o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme o Cálculo Atuarial realizado, sendo 11% (onze por cento), a contribuição dos servidores públicos e 15,97% (quinze vírgula noventa e sete por cento), a contribuição do Município. Nesse percentual está contemplada a contribuição administrativa de 2% (dois por cento), paga pelo Município para cobertura de despesas administrativas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, constante do Anexo I, para suprir custo normal, custo especial (suplementar) do FUNPREV – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Turvo, conforme tabela abaixo:

 

Custeio Normal

CUSTEIO SUPLEMENTAR

ANO

ENTE

ATIVOS

INATIVOS

PENSIONAISTAS

ENTE

2019

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

6,67%

2020

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,32%

2021

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

7,97%

2022

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

8,62%

2023

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

9,27%

2024

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

9,92%

2025

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

10,57%

2026

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

11,22%

2027

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

11,87%

2028

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

12,52%

2029

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

13,17%

2030

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

13,82%

2031

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

14,47%

2032

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

15,12%

2033

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

15,77%

2034

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

16,42%

2035

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

17,07%

2036

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

17,72%

2037

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

18,37%

2038

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

19,02%

2039

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

19,67%

2040

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

20,32%

2041

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

20,97%

2042

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

21,62%

2043

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

22,50%

2044

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

23,00%

2045

15,97%

11,00%

11,00%

11,00%

24,16%

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a emitir Decreto, sempre que for realizada a avaliação atuarial anual e houver necessidade de alterar a Contribuição Patronal e o Custeio Suplementar para amortização do déficit atuarial.

Art. 4º - O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisões das alíquotas de que trata os artigos desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 03 de julho de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
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