ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 848/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do Parágrafo 5º, do artigo 33, da Lei Municipal nº 744/2014, de 14 de novembro de 2014, passará a viger com a seguinte alteração:

Onde consta: “§ 5º- O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a exames médicos-periciais, a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer momento.”.

Passa a constar: “§ 5º- Todo segurado aposentado por invalidez, exceto se já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade, fica obrigado a submeter-se a exames médicos-periciais a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer momento. A isenção, entretanto, não se aplica quando o exame tem por finalidade verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ou para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, nos termos da Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 18 de maio de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:6251EC2A