ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.268/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANDAGUARI A APORTAR RECURSOS FINANCEIROS, A FIM DE COMPLEMENTAR O VALOR DA PARTICIPAÇÃO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – (FAR)

Lei Ordinária Nº 4268/2025

 

Ementa: Autoriza o Município de Mandaguari a aportar recursos financeiros, a fim de complementar o valor da participação do Fundo de Arrendamento Residencial – (FAR), para a construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda e cria incentivo para a construção do Loteamento Jardim das Águias e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º A Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte financeiro complementar a ser depositado em conta bancária de sua titularidade a fim de complementar valor de participação do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para a execução de obras e serviços necessários à conclusão da produção de 88 (oitenta e oito) unidades habitacionais de interesse social, em relação às finalidades desta lei.

Parágrafo único. Os recursos a serem disponibilizados para o aporte financeiro complementar descrito no caput deverão ser consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 2º As ações são desenvolvidas em parceria com a União Federal, através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, figurando como Doadora/Ente Público Apoiador/Aportante Interveniente Responsáveis pelo Aporte Financeiro, o Município de Mandaguari, como Interveniente Responsável pela Contrapartida Financeira da infraestrutura do Empreendimento e Interveniente Anuente a Construtora responsável pela execução do empreendimento nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR.

 

Art. 3º O Empreendimento será constituído pelos seguintes recursos financeiros, sem prejuízo de outros que lhe venham a ser destinados ou cuja complementação se mostre necessária, os quais ficam desde já autorizados:

I - O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR disponibilizará o valor de R$ 11.440.000,00 (onze milhões quatrocentos e quarenta mil reais);

II - O Município de Mandaguari disponibilizará o valor do aporte complementar de R$ 3.849.408,50 (três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos).

 

Art. 4º O Município de Mandaguari compromete-se a cumprir as obrigações assumidas no Contrato, especialmente as previstas nos itens C.5 e C.6, de acordo com suas respectivas dotações orçamentárias, para a construção do Loteamento Jardim das Águias.

 

Art. 5º As garantias contratualmente previstas e constituídas subsistirão até que todos os serviços sejam completamente e satisfatoriamente executados e entregues ao FAR, e, no caso de não haver execução, o FAR, através da Caixa Econômica Federal, fica expressamente autorizada a utilizar estes recursos para a realização dos serviços, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Município de Mandaguari ou à Construtora, autorização esta que se dá de forma irrevogável, por se tratar de composição contratual e indispensável a presente operação.

 

Art. 6º O Município, juntamente com os órgãos integrantes do Empreendimento, poderá a qualquer tempo firmar Termo de Aditamento de Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, com ratificação dos atos já praticados e ainda realizar Suplementação de Recursos e Prazo da Obra, se necessário, bem como instruir Comissão para Análise e Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos utilizados.

 

Art. 7º Para fins de incentivo à implantação de Programa Habitacional de Interesse Social, fica concedido a isenção de ISS – Imposto Sobre Serviços incidentes sobre:

I - a aprovação dos projetos das obras decorrentes do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV com recursos provenientes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial (Lei 14.620/2023 e 10 188/2001 do Governo Federal);

 

Art. 8º Os créditos decorrentes da Remuneração Financeira dos recursos aportados poderão ser usados para compor recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, relativo à suplementação de recursos, para a execução da Obra conforme o contrato original.

 

Art. 9º As despesas de execução da presente Lei de responsabilidade do Município correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual, em consonância com o cronograma físico-financeiro previsto para o empreendimento.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:625360DC