ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 1.608, 18 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA O CAPUT, OS §§ 1º E 2º E ACRESCENTA §3º DO ARTIGO 1º E ALTERA CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 1.591, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO SOB RESPONSABILIDADE DA ORDENAÇÃO DA DESPESA DO PODER LEGISLATIVO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ.
EU, VEREADORA MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI, Presidente da Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no exercício de minhas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, § 8º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput, os §§ 1º e 2º e acrescenta §3º do artigo 1º da Lei Municipal n.° 1.591, de 28 de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a Câmara Municipal e/ou Município autorizados a adquirir, por compra, os Lotes Urbanos ns.° 11 (Onze) e 12 (Doze), da Quadra 50 (Cinqüenta), Subdivisão da Chácara n° 40, frente com a Rua Campo Sales, nesta cidade de Renascença, PR, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados) cada lote, de propriedade de Adalir Camiccia (RG 853513-2 SSP/PR e CPF/MF 060.139.539-53) e Cenita Camiccia (RG 2.190.739 SSP/PR e CPF/MF 031.137.809-93), objeto das Matrículas sob ns.° 8.351 e 8.352 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná, com divisas e confrontações constantes das respectivas matrículas, totalizando área adquirida de 840,00 m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), com finalidade de instalação da sede própria do Poder Legislativo, conforme Processo de Licitação da Câmara Municipal de Renascença-PR modalidade Concorrência n.° 001/2018.
§ 1º - O valor total da aquisição pelos dois imóveis de que trata o caput do Art. 1º será de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e será pago no prazo de até 10 (dez) dias úteis após outorga da escritura pública.
§2° - As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra e venda do(s) imóvel (is) de que trata o caput Art. 1º, serão de inteira responsabilidade da Câmara Municipal de Renascença.
§3° - Os imóveis adquiridos de que trata o caput do Art. 1º serão unificados, com abertura de matrícula única, sendo que as despesas e ônus com unificação das matrículas ficarão a cargo dos vendedores Adalir Camiccia e Cenita Camiccia.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei Municipal n.° 1.591, de 28 de agosto de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O imóvel deverá ser registrado em nome do Município de Renascença, PR e/ou da Câmara Municipal de Renascença, PR, constando na escritura à destinação do imóvel à Câmara Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Renascença-PR, aos dias 18 de dezembro de 2018.
MIRIA BEATRIZ COZER MANFREDI
Presidente
Publicado por:
Aline Cristina Valandro
Código Identificador:625743BB