ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467/2020

SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 129.000,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.00112021 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1870 - 103 - 3.1.94.00.00.00 – Indenização e Restituições Trabalhista - R$ 129.000,00

 

Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

002 – DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12.361.00112021 – MANUT DO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1680 - 103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 129.000,00

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 04-11-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 04 de Novembro de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

2ª Secretária  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:62584827