ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 106/2025

LEI N. º 106/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a ASSOCIAÇÃO SONHO MEU de Loanda-PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria objetivando o repasse de recursos pelo Município de Loanda, Estado do Paraná à entidade abaixo discriminada, desde que atenda os requisitos exigidos na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017, conforme seguem:

 

ASSOCIAÇÃO SONHO MEU, inscrita no CNPJ/MF n°. 40.067.686/0001-52, com sede em Loanda-Pr. Valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Objetivo: Repasse de Recursos proveniente de Emenda Individual, visando promover, colaborar e executar programas para a melhoria de vida de crianças e adolescentes, juntamente com suas famílias, em condições de vulnerabilidade. Vigência/Início: data da assinatura do Termo de Parceria Término: 31/01/2027 – Prazo de execução: 31/12/2026.

 

Artigo 2o. Os prazos de execução e vigência e os valores estabelecidos no artigo anterior poderão ser prorrogados ou alterados desde que devidamente justificados e atendidos os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações e o Decreto Municipal nº. 054/2017.

 

Artigo 3o. Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se utilizar das seguintes dotações orçamentárias:

 

09.005.08.244.0024.2.143 – Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

Artigo 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, ao 16 (Dezesseis) dias do mês de dezembro do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:62588110