ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2108

LEI Nº.2108, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 32.878,00 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

728

Gabinete do Prefeito

2.1.4.121.2.2005 - Manutenção das Atividades da Assessoria do Planejamento

32.878,00

339035 - Serviços de consultoria

Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 32.878,00 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4211254010000000000

32.878,00

 

Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 29 de Abril de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:625F4CD0