ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2922/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0301-2.008.000 – Manutenção da Secretaria de Administração

Ficha 0350

33.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00003

75.000,00

Ficha xxx

3.3.90.30 – Material de Consumo

00003

75.000,00

Suplementação

150.000,00

 

12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Ficha 0349

33.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta

Fonte 00003

150.000,000

Suplementação

150.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

300.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:625F8DF6