ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 845
LEI Nº 845/2018.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO EM FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, 01 (um) Galpão industrial misto, alvenaria e madeira, com área de 76,76m² (setenta e seis metros e setenta e seis centímetros quadrados) destinado a escritório e estoque; 01 (uma) edificação de madeira em bom estado de conservação, com área de 225,40m²(duzentos e vinte cinco metros e quarenta centímetros quadrados), totalizando uma área de 302,16mt² (trezentos e dois metros e dezesseis centímetros quadrados) Construídos sobre Parte do Lote Rural nº 03-F (três F) da Gleba nº 03 (três), Pertencentes a Matricula nº 14.760, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, Estado do Paraná, situado próximo a Cavaqueira, para fins de indústria metalúrgica, á Empresa CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, CNPJ 26.631.258/0001-80, com sede na Rua XV de Novembro, 298, centro, Bom Jesus do Sul – PR.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere a utilização remunerada ou gratuita de imóvel público ao particular, como direito real resolúvel, para fins específicos de industrialização.
Art. 3º - A presente concessão é feita a título gratuito em razão do interesse público na geração de emprego e renda, visando proporcionar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão o concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, administrativos, tributários e trabalhistas, manutenção e conservação do imóvel, inclusive transformador de energia, e outros que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Único – Fica a empresa responsável por apresentar apólice de seguro total do imóvel, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 5º - A presente concessão de direito real de uso é feita a titulo gratuito por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado se a concessionária cumprir os encargos estabelecidos no contrato de concessão.
Art. 6º - A empresa vencedora não ficará livre para dar uso e destinação que lhe convier, mas ao contrario, será obrigada a destiná-lo ao fim especifico de indústria metalúrgica, visando resguardar o interesse público que originou a concessão de direito real de uso, sendo que a alteração do objeto ficará condicionada a prévia anuência do Município.
Art. 7º - A concessionária não poderá alienar, transferir para outra empresa, hipotecar ou dar em qualquer garantia os bens cedidos, sob pena de rescisão da concessão.
Art. 8º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 31 de Agosto de 2018.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:6260362A