ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 704, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

TORNA OBRIGATÓRIA A CONSULTA AO APLICATIVO "MENOR PREÇO" DESENVOLVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA ESTABELECER PREÇO ESTIMADO OU DE REFERÊNCIA DO OBJETO NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL.

 

O Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os processos de licitação ou de contratações diretas de todos os órgãos do Município de Tijucas do Sul/PR deverão ser instruídos com cotação ou justificativa de preço, sendo obrigatória, quando possível, a consulta ao aplicativo Menor Preço, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, ou outra ferramenta que o substitua, para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto.

Art. 2º A consulta ao aplicativo "MENOR PREÇO" será de uso combinado com outras ferramentas para composição do valor de referência.

Art. 3º No caso de contratações de serviços ou produtos que não estejam disponíveis para consulta no aplicativo acima mencionado, deverá ser certificada a impossibilidade de cotação pelo aplicativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 15 de abril de 2020.

 

ANTÔNIO CESAR MATUCHESKI

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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