ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2013
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
DATA: 17 de dezembro de 2013.
SÚMULA: Altera o Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal para proibir o voto secreto em qualquer deliberação do Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - O Artigo 56 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56 – O voto será público e aberto, sendo vedado o voto secreto em qualquer deliberação da Câmara Municipal:
I – revogado;
II – revogado;
III – revogado;
IV – revogado;
V – revogado;
VI – revogado;
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2013.
ELITON ROSENE PABIS
Presidente da Câmara
JEFERSON ALVES PIRES
Primeiro Secretário
IZAIAS KULLER
Segundo Secretário Interino
Publicado por:
Alvaro Jose Fontoura
Código Identificador:6266FA36