ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1063/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a proibição da concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no âmbito do Município de Mandirituba e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ARTS. 33, IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 33, VIII, “d”, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento e coleta de esgoto no Município de Mandirituba.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de 3 (três) UFM - Unidade Fiscal do Município, por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 2° A concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, não poderá cobrar pelo consumo constatado no medidor da unidade medidora, desde o momento da falta de abastecimento até o seu completo restabelecimento.
Parágrafo único. O caput deste artigo busca garantir que o consumidor não seja obrigado a pagar nem pelo ar na rede tampouco pela água suja que por vezes é constatada antes do restabelecimento do abastecimento normal.
Art. 3° O consumidor do serviço de água e esgoto terá direito a desconto sobre o valor total da fatura, quando constatado interrupção no abastecimento de água, sem aviso prévio de no mínimo 48h (quarenta e oito horas), por parte da empresa fornecedora, conforme tempo de interrupção, na seguinte forma:
- 30% (trinta por cento), para interrupções contínuas de até 5h (cinco horas);
- 50% (cinquenta por cento), para interrupções contínuas de até 24h (vinte e quatro horas);
- 70% (setenta por cento), para interrupções contínuas superiores a 24h (vinte e quatro horas).
§ 1 º Os valores do desconto relativos à falta de abastecimento de água serão efetuados na fatura do mês em curso, se ocorrida no período anterior a emissão da fatura mensal.
§ 2° Quando a falta de água coincidir com o período de emissão do faturamento do mês em curso, ou ainda, após a emissão, o desconto será efetivado na fatura do mês subsequente.
Art. 4° A interrupção do abastecimento de água, fato gerador de desconto na fatura mensal, demanda de comunicação formal à concessionária, que se obriga a abrir protocolo de reclamação ao consumidor.
Parágrafo único. O consumidor deverá informar ao Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC da empresa concessionária via internet ou telefone, a data de início e horário da interrupção e de restabelecimento do fornecimento da água.
Art. 5° A empresa concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, deverá informar em local visível na fatura mensal, a possibilidade do referido desconto, com a identificação da presente lei.
Art. 6° Para cada interrupção no serviço de abastecimento de água no município, envolvendo acima de 5 (cinco) unidades consumidoras simultaneamente, por mais de 2h (duas horas) ininterruptas, a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, será multada em 10 UFM (dez), por dia de interrupção, dobrando o valor em cada reincidência caso ocorra num período de 30 (trinta) dias da interrupção anterior.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 03 de Dezembro de 2019.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA
Presidente
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:6267DA49