ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1974/2022
Autoriza a desafetação e venda de bens móveis, veículos leves, micro-ônibus e sucata do Patrimônio Municipal de Terra Roxa-PR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a promover a desafetação e alienar, através de Leilão Público comum, na forma do artigo 22, § 5° da Lei 8.666/93, os seguintes bens de propriedade do Município de Terra Roxa-PR:
LOTE 01–01 RENAULT/ SANDEIRO EXP 16, combustível etanol/gasolina, cor cinza, placa HMB-3H76, RENAVAN Nº 00167315293, ano e modelo de fabricação 2009/2010, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 8375. Valor mínimo para alienação: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
LOTE 02 - 01 FORD/FIESTA FLEX, combustível etanol/gasolina, cor branca, placa AVM-5284, RENAVAN Nº 00470512482, ano e modelo de fabricação 2012/2013, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 8164. Valor mínimo para alienação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
LOTE 03 - 01 FIAT/ SIENA 1.4 TETRATUEL, combustível etanol/gasolina, cor cinza, placa DUG-0190, RENAVAN Nº 00909434328, ano e modelo de fabricação 2006/2007, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 7115. Valor mínimo para alienação: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
LOTE 04 - 01 VW/KOMBI, combustível álcool/gasolina, cor branca, placa AOF-1843, RENAVAN Nº 00895460416, ano e modelo de fabricação 2006/2007, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 4495. Valor mínimo para alienação: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);
LOTE 05 - 01GM/ CHEVROLET, combustível diesel, cor branca, placa ADI- 4149, RENAVAN Nº 00517947730, ano e modelo de fabricação 1983/1983, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 4410. Valor mínimo para alienação: R$ 10.000,00 (dez mil reais);
LOTE 06 - 01 I/FORD TRANSIT TCA AMB, combustível DIESEL, cor branca, placa AYK-3G89, RENAVAN Nº 00656265973, ano e modelo de fabricação 2013/2013, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 8339. Valor mínimo para alienação: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
LOTE 07 - 01 MICROONIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, combustível diesel, cor amarela, placa ARN-6636, RENAVAN Nº 00154407836, ano e modelo de fabricação 2009/2009, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 4385. Valor mínimo para alienação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
LOTE 08 - 01 MICROONIBUS MARCOPOLO/ VOLARE A8 ON, combustível diesel, cor branca, placa ABM-1512, RENAVAN Nº 00792559240, ano e modelo de fabricação 2002/2002, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 4498. Valor mínimo para alienação: R$ 16.000,00 reais (dezesseis mil reais);
LOTE 09- 01 MICROONIBUS AGRALE/ MASCA GRAMIINI 0, combustível diesel, cor branca, placas ANK-4257, RENAVAN Nº 00874262674, ano e modelo de fabricação 2005/2005, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 4461. Valor mínimo para alienação: R$ 17.000,00 reais (dezessete mil reais);
LOTE 10- 01 MICROONIBUS AGRALE/ MASCA GRAMIINI M, combustível diesel, cor branca, placa ARM-6E99, RENAVAN Nº 00152191895, ano e modelo de fabricação 2009/2009, plaqueta de identificação de Patrimônio Nº 9374. Valor mínimo para alienação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
LOTE 11- SUCATA, compreendida de peças retiradas da antiga iluminação pública como: braço, reator, cabeça simples e cabeça do super poste, bem como do mobiliário do Município como: mesa de escritório, cadeira de secretária, bebedouro, monitores, gabinetes, ventiladores, arquivos e prateleiras de aço, entre outros, considerado inservível por comissão nomeada pela Portaria nº 14381/2022, somando um total de 19.799 quilos. O valor do quilo da sucata foi obtido através de declaração de empresas que trabalham no ramo de ferro velho na cidade e região, fazendo-se uma média dessas declarações para chegar a um preço base para alienação do lote. O qual ficou em 0,48 centavos o quilo. Então temos R$ 0,48 o quilo de sucata, vezes 19.799 quilos que foi a quantidade de quilos coletadas aproximadamente, (19.799 x 0,48 = 9.503,52 reais). O lance mínimo para alienação do lote fica estabelecido em R$ 9.503,52 (nove mil, quinhentos e três e cinquenta e dois reais).
Art. 2° Os bens a serem levados a praça pública, foram devidamente avaliados pela Comissão Especial para fins de Avaliação dos Bens Móveis, nomeada pela Portaria nº 14320/2022, a qual exarou parecer discriminando o valor do lance mínimo a ser obedecido na realização do Leilão.
Art. 3° Em caso da não arrematação de algum lote definido no artigo 1ºdesta Lei,fica o Executivo autorizado a realizar novo Leilão Púbico dos bens não arrematados, na forma do artigo 22, § 5° da Lei 8.666/93, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do primeiro leilão, com a possibilidade de desconto de até 20% (vinte por cento) sobre o valor definido como lance mínimonesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de agosto de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:6268932B