ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1205/2022 - REVOGA A LEI N.º 551/1993
LEI Nº 1205, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:6269791D