ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1205/2022 - REVOGA A LEI N.º 551/1993

LEI Nº 1205, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

 

Revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei revoga a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

 

Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 551, de 9 de julho de 1993.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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