ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 21/2019 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 021/2019
SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da dívida contratada
446. -3.2.90.22.00.00 – 01000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE DÍVIDA POR CONTRATO .....………......R$ 100.000,00
TOTA SUPLEMENTAÇÃO......................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, Financeiro, conforme discriminado abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução:
04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
04.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Assistência Social
04.001.28.843.0003.0.006 – Bloco de Proteção Especial de Média Complexidade
59. -3.2.90.21.00.00 – 01000 - JUROD SOBRE A DÍVIDA DO CONTRATO .....………......R$ 100.000,00
TOTA REDUÇÃO.....................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Setembro de 2019
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:62838AB7