ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1110/2019

LEI Nº 1110/2019

 

SÚMULA – Altera os artigos 16, 17, 36, 37 e 45 da Lei Municipal 661/2012 e artigos 2°, 4° e 16 da Lei Municipal 856/2015, conforme especifica:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – A Lei 661/2012 passa a viger com as seguintes alterações:

§ 1º. O artigo 16, da Lei Municipal 661/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 Para executar os procedimentos de análise, avaliação e aprovação, dos requisitos exigidos, necessários à concessão dos benefícios da progressão funcional e da promoção funcional fica criada a Comissão Permanente de Avaliação.

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação será constituída de 5 (cinco) membros, todos servidores públicos estáveis do quadro de pessoal regidos por esta Lei, designados por ato do Prefeito Municipal que indicará o Presidente”

 

§ 2º. O artigo 17, da Lei Municipal 661/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 A progressão funcional será concedida ao servidor público estável, de modo não cumulativo, pela utilização de um dos seguintes requisitos:

I - por merecimento, em decorrência de aprovação em processo de avaliação de desempenho, depois de decorridos 2 (dois) anos; e

II - por tempo de permanência na classe, depois de decorridos 3 (três) anos”.

§ 3º. O artigo 36, da Lei Municipal 661/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 O Diretor de Estabelecimento de Ensino será eleito pelo princípio da gestão democrática, nos termos de regulamentação específica a ser editada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º Para participar da eleição para Diretor o candidato deverá comprovar ter no mínimo 1 ano de efetivo exercício na docência, assim como, exercido o seu cargo no Estabelecimento de Ensino em que pretenda concorrer por mais de 6 (seis) meses e não ter respondido a processo administrativo,

 

em que se tenha concluído por sua responsabilidade e a processo judicial com trânsito em julgado, no qual tenha sido apurado sua culpabilidade e/ou dolosidade, assim como, cumprir jornada de trabalho de 40:00horas/semanais, na Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova;

§ 2º O Diretor e quem os houver substituído o seu antecessor no curso do mandato poderá ser reeleito até duas vezes subsequentes.

§ 3º O mandato de Diretor dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino terá duração de dois anos;

§ 4º Ocorrendo vacância do cargo de Diretor no primeiro ano de mandato, serão convocados os candidatos que participaram do pleito, obedecendo rigorosamente a ordem classificatória do resultado final do procedimento eletivo e, inexistindo cadastro reserva, será convocada nova eleição para o período restante.

§5º Se existir candidatos interessados em participarem do procedimento eletivo promovido pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Balsa Nova ou a vacância ocorrer após o primeiro ano de mandato e na ausência de suplentes no mesmo período, fica autorizado o Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Ensino escolher o ocupante do cargo de Diretor em Assembleia Extraordinária,

 

convocada por Comissão Coordenadora, constituídas por cinco membros representantes da comunidade, assegurando, contudo, o direito de voto de todo o quadro de servidores públicos e dos representantes legais dos alunos habilitados em audiência pública, com quórum formado por maioria simples.

§6º. persistindo a vacância do cargo em decorrência da inexistência de candidatos interessados em participarem do pleito ou por força maior, em caráter precário, provisório e excepcional interesse público, fica autorizado o Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Balsa Nova, designar servidor público para exercer as funções de “Diretor-Interino”, do estabelecimento, uma vez, preenchidos os pressupostos de admissibilidades exigidos §1º deste artigo;

§7°. Em cumprimento ao princípio da gestão democrática, o “Diretor-Interino”, será submetido a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do Estabelecimento de Ensino, convocada pela Comissão Especial, constituída por cinco representantes da comunidade, que no prazo de cinco dias deverá homologar a designação do Prefeito Municipal ou indicar outro candidato para ocupar o cargo, mediante quórum de maioria simples dos servidores públicos e representantes de pais que participarem da audiência pública.

 

§ 8º Os casos omissos que surgirem no transcorrer do procedimento eletivo para Diretores dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino serão decididos pela Comissão Coordenadora designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Balsa Nova.

§ 4º. O artigo 37, da Lei Municipal 661/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 Ao Profissional da Educação-Professor e Profissional da Educação-Educador, que exercerem com dedicação exclusiva e contínua, sua atividade com alunos portadores de deficiência, será concedida a Gratificação de Regência de Classe de Educação Especial no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário da classe inicial do nível referencial de vencimentos onde estiver enquadrado este profissional da educação.

§1º Para o recebimento da Gratificação de Regência de Classe de Educação Especial deverá o servidor público comprovar ter especialização na área de Educação Inclusiva de portadores de necessidades especiais

§2º aos servidores que encontram-se atuando sem a Gratificação de Regência de Classe de Educação Especial, fica assegurado o prazo de 6 meses para apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização para atendimento de alunos portadores de necessidade especiais junto ao Departamento de Recursos Humanos, sem prejuízo da gratificação”.

 

§ 5º. O artigo 45, da Lei Municipal 661/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 As gratificações de Função de Direção e de Regência de Classe de Educação Especial, ambas atribuídas aos ocupantes do cargo de Profissional da Educação-Professor/ Educador, por serem temporárias não se incorporam aos salários básicos e nem sobre elas incidirão quaisquer outras vantagens acessórias.

§ 6º. O artigo 46, da Lei Municipal 661/2012, passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 46 Revogado.

 

Art. 2º. – A Lei 856/2015 passa a viger com as seguintes alterações:

§ 1º. O artigo 2°, da Lei Municipal 856/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por Profissional da Educação - Educador o titular do cargo da carreira do Profissional da Educação, com funções de magistério relativas às atividades inerentes à Educação Infantil, desenvolvidas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Balsa Nova, visando atender, no que lhe compete, a criança que, possua idade variável entre 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses, bem como, na Educação Especial,

 

contra turnos escolares e Programas Sociais executados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Balsa Nova, nas unidades e estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino Fundamental.”

§ 2º. O artigo 4°, da Lei Municipal 856/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º São atribuições o Profissional da Educação - Educador, além de outras decorrentes da natureza do cargo, as seguintes:

I - Atuar em atividades de Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Balsa Nova, atendendo, no que lhe compete, a criança que, possua idade variável entre 4 (quatro) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses”.

§ 3º. O artigo 16, da Lei Municipal 856/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 A função relativa à Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova será desempenhada, por Profissional da Educação - Educador, excepcionalmente, por Profissional da Educação – Professor, lotado por no mínimo 6 meses na instituição, que fará jus, enquanto no efetivo desempenho da função, à percepção de gratificação de função de Diretor de Estabelecimento de Ensino nos termos definidos pelo Anexo V, do artigo 35 da Lei Municipal nº 661/2012.

 

§ 1º. Para fins da gratificação a que se refere o caput deste artigo, os Diretores dos Centros Municipais de Ensino Infantil da Rede Municipal de Ensino de Balsa Nova serão equiparados aos Diretores de Estabelecimento de Ensino Fundamental, Porte I, fixado no Anexo V, do artigo 35 da Lei Municipal nº 661/2012”.

§ 2º. Fica assegurado o direito adquirido dos Profissionais da Educação – Professores lotados nos Centros Municipais de Educação Infantil em decorrência da vigência de Lei Municipal 661/2012”.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

.

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de outubro de 2019

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:628535E2