ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Política Pública de Implantação do Programa Municipal de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Santa Izabel do Oeste e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A política municipal de implantação das práticas restaurativas consiste em um programa fundamentado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações tendentes a desenvolver uma cultura de não-violência nos espaços institucionais e comunitários.

§ 1º Por Justiça Restaurativa entende-se, um método consensual de resolução de conflito que propõe a participação de todos aqueles direta e indiretamente atingidos pela relação conflituosa, por meio de processo dialógico e inclusivo, observando suas necessidades e possibilidades e resgatando os sentidos de responsabilização e senso comunitário.

§ 2º A Justiça Restaurativa é orientada pelos princípios e valores da voluntariedade, da corresponsabilidade, da confidencialidade, do consenso, do empoderamento, do pertencimento, da inclusão, do diálogo e do atendimento das necessidades e possibilidades de todos os envolvidos no conflito.

Art. 2º O Programa Municipal de implementação das práticas restaurativas se dará mediante a integração dos setores públicos e privados relacionados à segurança, à assistência social, à educação, à saúde e aos sistemas institucionais de justiça

Art. 3º As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, de Saúde, as demais entidades da Administração Pública Direta e Indireta e as instituições com personalidade jurídica de direito privado envolvidas, poderão, de forma cooperativa e integrada, promover a implementação das práticas restaurativas no exercício de suas atividades correntes.

Art. 4º O Programa Municipal de implementação das práticas restaurativas será executado pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Gestor;

II - Comissão Executiva;

III - Núcleos de Praticas Restaurativas.

Art. 5º O Conselho Gestor, nomeado pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, será formado por membros das seguintes instituições:

I - Poder Legislativo, com dois membros, titular e suplente, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

II - Poder Executivo, com dois membros, titular e suplente, a ser indicado pelo Prefeito Municipal;

III - OSC´s - Organizações da Sociedade Civil, com quatro membros, dois titulares e dois suplentes, a serem escolhidos, dentre as instituições vinculadas ao CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1º Após a nomeação pelo Prefeito Municipal, os membros deverão se reunir para a escolha dos ocupantes das funções de presidente, vice-presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

§ 2º O Conselho Gestor terá a função de coordenar o Programa, com as seguintes atribuições:

I - Promover a integração entre as instituições mantenedoras, executoras e apoiadoras do Programa;

II - Atuar no acompanhamento, fiscalização e avaliação do Programa;

III - Promover ações tendentes a buscar maior adesão de instituições, de entidades e da população em geral, ao Programa;

IV - Desenvolver campanhas de divulgação do Programa;

V - Participar do planejamento e supervisionar a execução do Programa;

VI - Solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico, administrativo, econômico, financeiro e operacional, relativas ao funcionamento dos órgãos encarregados da execução do Programa e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária.

Art. 6º A Comissão Executiva será designada pelo Conselho Gestor e terá atribuição de executar suas decisões e dar os encaminhamentos necessários para a implementação do Programa.

Art. 7º Os Núcleos de Praticas Restaurativas são espaços de atendimento da população para a aplicação das formas auto compositivas de resolução de conflitos e fortalecimento do senso comunitário.

§ 1º Somente serão admitidos para o desenvolvimento dos trabalhos, no âmbito do Programa Municipal de Implementação de Práticas Restaurativas, realizados pelos Núcleos de Práticas Restaurativas, facilitadores previamente capacitados, conforme a Resolução nº 225/2016, do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e ou outra norma que a substitua.

§ 2º Os Núcleos de Praticas Restaurativas poderão ser instalados em Associações de Moradores, Entidades da Rede Socioassistencial, Conselhos Tutelares, Associação de Pais e Mestres, ou em qualquer outra instituição, ou entidade, com natureza jurídica de direito público ou privado, vinculada ou não ao Município, desde que autorizadas pelo Conselho Gestor.

Art. 8º As despesas com a execução do Programa de que trata essa Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:6285B80C