ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 20/2026

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BALSA NOVA – PR

 

Resolução CMDCA nº 20/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Apuração de Ética Administrativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balsa Nova/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Balsa Nova – PR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 218/1990, com alterações posteriores pelas Leis Municipais nº 617/2011 e nº 1397/2024, bem como demais dispositivos legais aplicáveis, torna público que, em Assembleia Extraordinária realizada em 29 de junho de 2026, este colegiado.

 

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstas na legislação vigente e em seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão destinada à apuração de questões relacionadas à ética administrativa no âmbito das competências deste Conselho;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada apuração dos fatos, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a Comissão de Apuração de Ética Administrativa, destinada a analisar e apurar fatos e condutas que lhe sejam encaminhados, no âmbito de sua competência.

 

Art. 2º Ficam nomeadas para compor a Comissão de Apuração de Ética Administrativa as seguintes integrantes:

 

I – Elaine Ribeiro Dourado;

 

II – Charize Eloize Sávio Jabonski;

 

III – Márcia Moscatelli de Almeida Rodrigues.

 

Art. 3º Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições:

 

I – proceder à análise e apuração dos fatos que lhe forem encaminhados;

 

II – promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;

 

III – assegurar, quando cabível, o contraditório e a ampla defesa;

 

IV – elaborar relatório conclusivo acerca dos procedimentos realizados e encaminhá-lo ao CMDCA para as providências pertinentes;

 

V – exercer outras atribuições relacionadas à apuração de questões de ética administrativa que lhe sejam determinadas pelo CMDCA.

 

Art. 4º A Comissão deverá observar, em seus trabalhos, a legislação aplicável, o Regimento Interno do CMDCA e os princípios que regem a Administração Pública.

 

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das demais atribuições das integrantes, salvo disposição em contrário estabelecida pelo CMDCA.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 29 de junho de 2026

.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Balsa Nova, 21 de setembro de 2026.

 

JEFERSON LUIZ BONATO COCHINSKI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:628B2EB8