ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 013/2026-CMDCA

SÚMULA: Dispõe sobre a designação da Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e em seu Regimento Interno,

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável do Plenário do CMDCA, em reunião ordinária realizada no dia 16 de junho de 2026, conforme registrado na Ata nº 549/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Irati/PR, a ser realizada no mês de dezembro de 2026, composta por representantes das seguintes instituições:

I – Representantes Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;

b) Secretaria Municipal de Educação.

II – Representantes Não Governamentais:

a) Associação Santos Inocentes (Cidade da Criança);

b) Guarda Mirim.

 

Art. 2º A Comissão Organizadora deverá promover, sempre que possível e observadas as condições adequadas à sua participação, a inclusão de crianças e adolescentes nas atividades relacionadas à organização da Conferência.

 

Art. 3º O Departamento de Atenção à Primeira Infância, Criança e Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ficará responsável pelo suporte técnico e administrativo necessário à realização da Conferência.

 

Art. 4º Ficam autorizados a assinar os expedientes administrativos relacionados à organização da Conferência a Secretária Executiva do CMDCA, BARBARA KOSTRZEWYCZ PEREIRA, e o Coordenador do Departamento de Atenção à Primeira Infância, Criança e Adolescente, THIAGO VINICIUS MATTOSO GORTE.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, Paraná, 24 de agosto de 2026.

 

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
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