ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816/2023 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Neneu José Artigas, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Poder Legislativo Municipal, por meio do Sistema de Controle Interno, em conformidade com a estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu.

 

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

 

a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela gerência do setor público com a finalidade de executar os planos e políticas da Administração, a proteção aos ativos, a legalidade e regularidade das transações, a confiabilidade do sistema de informações, de garantir a integridade, a exatidão dos registros contábeis e a aderência aos princípios contábeis, prevenir práticas ineficientes e antieconômicas e possibilitar a eficácia da gestão e a qualidade da informação.

 

b) Sistema de Controle Interno: conjunto de ações, funções e atividades, desencadeadas por todos os departamento e setores da Câmara Municipal, cujo órgão central é a Controladoria, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicadas na Constituição e normatizadas nesta Lei.

 

c) Controladoria Interna: departamento pertencente à Câmara Municipal de Itaperuçu, a qual compete gerenciar e organização o Sistema de Controle Interno e fiscalizar o cumprimento das atribuições de controle estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise.

 

d) Controlador Interno: servidor responsável pela Controladoria Interna.

 

CAPÍTULO II

ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA INTERNO

 

Art. 3º - É atribuição da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Itaperuçu o gerenciamento e organização do Sistema de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições estabelecidas, além de outras atribuições diretamente relacionadas ao seu âmbito de análise, a saber:

 

I – Analisar a regularidade da programação orçamentária e financeira, verificando o cumprimento das metas programáticas e orçamentárias referente à Câmara Municipal de Itaperuçu;

 

II – Fiscalizar e comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos departamentos e setores do Sistema de Controle Interno;

 

III – Fiscalizar e avaliar, auxiliando o controle externo da Câmara Municipal de Itaperuçu, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município de Itaperuçu, quando for o caso;

 

IV – Apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Itaperuçu no exercício de sua missão institucional;

 

V – Analisar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

 

VI – Acompanhar a celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, quando houver;

 

VII – Fiscalizar e acompanhar, para fins de colaborar com posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal;

 

VIII – Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referentes ao Legislativo Municipal de Itaperuçu;

 

IX – Detectar e corrigir irregularidades administrativas para o aprimoramento da gestão pública;

 

X – Receber reclamações ofertadas por cidadãos e promover a transparência e o controle social;

 

XI – Emitir ao final de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal referido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

§ 1º - Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu, o Controlador Interno:

 

I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria para apurar eventuais irregularidades ou fatos postos ao seu conhecimento;

 

II – disporá sobre a necessidade de instauração de serviços seccionais de controle interno nos demais departamentos ou setores da Câmara Municipal de Itaperuçu, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos departamentos ou setores;

 

III - utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno da INTOSAI (The International Organization of Supreme Audit Institutions) - Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;

 

IV - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato, ao Controle Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu sobre irregularidades ou ilegalidades na gestão do Legislativo Municipal;

 

V – regulamentará, através de instruções normativas, a criação de ações de controle por meio de procedimentos e rotinas detalhados, tornando mais eficiente o trabalho de fiscalização, assim que detectar falhas nos subsistemas (recursos humanos, compras e licitação, patrimônio, tesouraria, contabilidade etc.);

 

VI - verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo município, bem como o repasse constitucional determinado para a Câmara Municipal;

 

VII - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

 

VIII - deverá criar condições para o exercício do controle social;

 

IX - concentrará as consultas formuladas ao Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo;

 

X - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislações aplicáveis ao Controle Interno da Câmara Municipal;

 

XI - realizará treinamentos aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 2º - As Informações repassadas ao Poder Executivo Municipal ou outras informações necessárias para subsidiar o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da LC nº 101/2000, será assinado pelo Controlador interno da Câmara Municipal, quando for o caso.

 

§ 3º - A documentação financeira e contábil imprescindível à comprovação de regularidade das contas do Poder Legislativo Municipal também deverá ser assinada pelo Controlador Interno da Câmara Municipal, conjuntamente à assinatura do Presidente e demais membros da Mesa Diretora.

 

§ 4º - É totalmente regular que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo atue de forma integrada ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, bem como dos artigos 54 e 59 da LC nº 101/2000.

 

CAPÍTULO III

FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 4º - O Sistema de Controle Interno do Legislativo Municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação das ações das ações administrativas e de gestão fiscal, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e, em especial, tem as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas da gestão e a eventual execução de programas do Poder Legislativo Municipal de Itaperuçu;

 

II - apoiar na fiscalização do atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados da gestão, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos setores e departamento da Administração;

 

III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;

 

IV - apoiar a atividade de controle externo da Câmara Municipal de Itaperuçu no exercício de sua missão institucional;

 

V - supervisionar, em apoio ao controle externo e colaboração ao Poder Executivo, as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao

 

respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da LC nº 101/2000;

 

VI - efetuar o controle da destinação de recursos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC nº 101/2000;

 

VII - realizar o controle sobre o cumprimento regular das atividades da Câmara Municipal de Itaperuçu, nos termos da Constituição Federal e da LC nº 101/200 informando sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento, informar ao Tribunal de Contas do Estado;

 

VIII - cientificar as autoridades responsáveis quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração.

 

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Seção I

Unidade Central do Sistema de Controle Interno

 

Art. 5º - Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Itaperuçu todos os agentes públicos da estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Itaperuçu.

 

Art. 6º - A ordenação e coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal será exercida pelo Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu, como agente central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle Interno, quando solicitados, conforme artigo 2º, § 1º, II, desta lei.

 

§ 1º - Os serviços seccionais do Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu, são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos setores e departamentos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.

 

§ 2º - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno da Câmara Municipal poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória em toda estrutura do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle para proteger a gestão contra erros, fraudes e desperdícios.

 

Art. 7º - O responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo, ocupará a função gratificada de Controlador Interno, simbologia FG-01, cuja remuneração, atribuições e requisitos estão definidos na pela Lei Municipal nº 592, de 08 de outubro de 2018, ou outras que vierem a alterá-la.

 

Parágrafo único – A regra do caput poderá ser flexibilizada havendo comprovada falta de pessoal habilitado e capacitado para o exercício da função de Controlador Interno, permitindo-se que o Controle Interno do Poder Legislativo seja exercido pelo Controlador Interno do Poder Executivo, caso haja concordância dos gestores.

 

Art. 8º - A função de Controlador Interno, cuja nomeação caberá exclusivamente ao Chefe do Poder Legislativo, será ocupado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica para o exercício da função.

 

Art. 9º - A função de Controlador Interno será por mandato de 2 (dois) anos, devendo o Presidente nomeá-lo no último período da segunda Sessão Legislativa da Legislatura, com início em 1º de janeiro do ano subsequente.

 

§ 1º - O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

 

§ 2º - O servidor nomeado para a função de Controlador Interno não poderá ser reconduzido, a menos que tenha sido comprovada falta de pessoal habilitado e capacitado para o exercício da função, permitindo-se a permanência do mesmo servidor até que seja possível a rotativa da função.

 

§ 3º - O servidor nomeado não poderá desempenhar outra função que não seja afeta às atribuições da Controladoria Interna, devendo se afastar das funções do seu cargo de origem.

 

Art. 10 - O Controlador Interno deve estar diretamente ligado ao Presidente do Poder Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal, não se subordinando a nenhum departamento ou setor.

 

Art. 11 - Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o caput, os servidores que:

 

I – estejam em estágio probatório;

 

II - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou criminal transitada em julgado;

 

III - realizem atividade político-partidária;

 

IV – exerçam outra atividade profissional.

 

Art. 12 - Constituem-se garantias ao ocupante da função de Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu:

 

I - independência profissional para o desempenho de suas atividades;

 

II - acesso a todas as informações, sistemas, bancos de dados, documentos e registros da Câmara de Vereadores, exceto quando se tratarem de documentos confidenciais, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Presidencial nº 7.845, de 14 de novembro de 2012;

 

III – acesso a todos os departamentos e setores controlados;

 

IV – acompanhar as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, além dos demais atos administrativos que devem ser fiscalizados, como as sessões de julgamento de licitação, formalização de contratos, convênios, dentre outros;

 

V - liberdade para programar, executar e divulgar os resultados de seu trabalho.

 

§ 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo do Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º - Quando a documentação ou informação previstas no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso deverá ser dispensado tratamento especial mediante manifestação e determinação expressa do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Seção II

Deveres da Controladoria Perante Irregularidade no Sistema de Controle Interno

 

Art. 13 - A Controladoria emitirá, até 31 de dezembro de cada ano, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano subsequente, o qual tratará sobre o planejamento anual dos trabalhos de auditoria, baseado em fatores de risco, a partir de critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco, com vista a selecionar objetos de auditoria mais relevantes para a Administração e sociedade, e tornar o processo de auditoria mais transparente.

 

Art. 14 - A Controladoria cientificará bimestralmente, por meio de relatório fundamentado, o Presidente da Câmara Municipal, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter no mínimo:

 

I - as informações sobre a situação físico-financeira e contábil da Câmara Municipal;

 

II - a apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes públicos do Poder Legislativo; e

 

III - avaliação de suas atividades de Controle Interno.

 

§ 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§ 2º - Não havendo regularização relativa a irregularidades e/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da comunicação, o fato será documentado e levado a conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e arquivado junto à Controladoria do Poder Legislativo, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 15 - Detectado ato inquinado de ilegalidade ou ofensivo aos princípios constitucionais ou administrativos, o Controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente pelo ato.

 

Art. 16 - É dever da Controladoria Interna representar à autoridade repassadora pela instauração de Tomada de Contas Especiais, diante da omissão do tomador do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade solidária.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - O Poder Legislativo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais da Câmara Municipal de Itaperuçu, relativos à sua gestão administrativa e financeira.

 

Parágrafo único – O Controlador Interno da Câmara Municipal de Itaperuçu participará, obrigatoriamente:

 

I - dos processos de expansão da informatização do Poder Legislativo Municipal, com vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelos eventuais subsistemas de Controle Interno;

 

II - da eventual implantação do gerenciamento pela Gestão da Qualidade Total na Câmara Municipal.

 

Art. 18 - A Câmara Municipal de Itaperuçu disponibilizará estrutura mínima adequada para o desempenho das funções da Controladoria Interna, como sala, móveis, equipamentos de informática e acesso a sistemas de dados, considerando a extensão e a complexidade das atividades administrativas desenvolvidas.

 

Art. 19 - As atividades de controle devem se dar de forma prévia, concomitante e subsequente aos atos controlados.

 

Art. 20 - Fica revogada a Lei nº 444, de 13 de setembro de 2013, e demais disposições em contrário.

 

Art.21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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