ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 029 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 029 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão real de uso de imóvel na forma que especifica e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso de direito real de uso à ACMRSF (Associação dos Catadores de materiais Recicláveis de Salgado Filho), inscrita no CGC/MF sob nº 32.914.562/0001-37, com sede na Rua Edvino Jung, nº 1001, Bairro Centro, no Município de Salgado Filho, Estado do Paraná a seguir especificado:
a) Imóvel urbano com área de 1.602,00m² (MIL, SISCENTOS E DOIS METROS QUADRADOS), situado na Rua 18, lote 04 da planta geral do Município de Salgado Filho, matriculado sob nº 15.956 do Registro de Imóveis do Município de Barracão, Estado do Paraná.
Art. 2º. A cessão de direito real de uso do bem imóvel acima especificado tem por finalidade permitir que o cessionário desenvolva às atividades fins para o qual foi constituído.
Art. 3º. O prazo da cessão de que trata está lei é de 05 (cinco) anos, renovado por igual período, com o prazo inicial de vigência contado a partir da assinatura do respectivo termo de cessão;
Parágrafo único: a renovação a que se refere o caput deste artigo, exige a concordância expressa de ambas as partes por qualquer meio escrito dentro do período de 30 dias antes do termo final do prazo previsto para cessão.
Art. 4°. A cessão de direito real de uso de que trata esta Lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada ao cessionário repassar a terceiro o imóvel.
Art. 5º. Caso rescindido o termo de cessão de direito real de uso de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar novo termo pelo período remanescente, desde que a nova cessão seja firmada com outra pessoa jurídica de mesma natureza e com o mesmo fim social (associação).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2019.
HELTON PEDRO PFEIFER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:62984737