ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.286
L E I Nº 2.286
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA AGRICULTURA DA LOCALIDADE DE GUABIROBA.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título gratuito, concessão de uso de bem móvel público, correspondente a um distribuidor de adubo, calcário, fertilizante e composto orgânico, marca Almeida, modelo Distr. Completo Pro Teclancer 6.0, com roda e PN S-2502, integrante do patrimônio do Município de Teixeira Soares, à Associação Amigos da Agricultura da Localidade de Guabiroba, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.402.580/0001-30, com sede na Localidade de Guabiroba, zona rural deste Município.
Art. 2.º A concessão de uso prevista nesta Lei tem por finalidade atender ao interesse público, especialmente no que se refere ao incentivo à agricultura local, ao apoio aos pequenos produtores rurais e ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiária.
Parágrafo único. A medida fundamenta-se na adequada destinação de bens públicos, observando-se sua função social, bem como na inexistência de demanda prioritária por parte da Administração que justifique sua utilização direta.
Art. 3.º A concessão será formalizada mediante Termo de Concessão de Uso, a ser firmado entre o Município e a entidade beneficiária, no qual constarão as condições de utilização do bem, as obrigações das partes e as hipóteses de extinção do ajuste.
Art. 4.º Constituem obrigações da entidade concessionária:
I – utilizar o bem exclusivamente para fins institucionais e em conformidade com suas finalidades estatutárias;
II – responsabilizar-se pela guarda, conservação e uso adequado do equipamento;
III – arcar com todas as despesas relativas à manutenção, operação e eventuais reparos;
IV – não ceder, transferir ou permitir o uso do bem por terceiros sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 5.º A concessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato administrativo devidamente motivado, especialmente nas hipóteses de desvio de finalidade, má utilização do bem ou descumprimento das disposições estabelecidas no Termo de Concessão.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:629E04B3