ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 392, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 392, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

 

Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Município de Laranjal-PR derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, no exercício e suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, LX e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e no Decreto Municipal 44/2023, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio; RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor efetivo LUIZ GUILHERME LOPES DOS SANTOS, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Laranjal, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

Art. 2º Nomeia-se os servidores efetivos ADÃO GUILHEVERSON BOMFIM ARAGÃO, HELENITA FRANCISCA TRABUCO MONTEIRO, ELZIO MIGUEL DA COSTA, ADILSO GALVÃO DOS SANTOS e PATRICIA REIS DUTRA para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro o elencado no artigo 9° e 10° do Decreto Municipal 44/2023.

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município.

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

§ 3ºO Agente de Contratação ou o Pregoeiro contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Art. 4º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Laranjal-PR, 03 de setembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Guilherme Lopes Dos Santos
Código Identificador:62A219E6