ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1039/2018

LEI N° 1039/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 839.769,00 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para inclusão das ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obra

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 26 782 0005.1149

-

Aquisição de máquina rodoviária

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

45.000,00

Fonte

3 1 798

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

345.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

345.000,00

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 17 512 0013 1150

-

Aquisição de Equipamentos

 

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

15.283,00

Fonte

3 1 1010

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

4.4.90.52.00

 

-

Equipamentos e Material permanente

R$

290.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

305.283,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

305.283,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.1151

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

Fonte

0 1 303

-

Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

9.486,00

Fonte

3 1 1010

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

180.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

189.486,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

189.486,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 60.283,00 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

60.283,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

798

Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.1.8.10.9.1.01

300.000,00

1010

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.4.2.8.10.6.1.01

290.000,00

1010

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.4.2.8.10.9.1.03

180.000,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.486,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2098

-

Manutenção de Veículo – Atenção Básica em Sa

Fonte

0 1 303

-

Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

9.486,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

9.486,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

9.486,00

 

4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentária números 1149, 1150 e 1151, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2098, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

26

FUNÇÃO: Transporte

Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

-

-

-

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1149

Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias

345.000,00

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade Equipamentos adquiridos/Unidade

2018

2019

2020

2021

17

FUNÇÃO: Saneamento

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2

-

-

-

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1150

PROJETO: Aquisição de Equipamentos

305.283,00

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade Veículos adquiridos/ Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

-

-

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

1151

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

189.486,00

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade Veículos mantidos/ Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

16

16

16

16

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2098

ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde

480.514,00

512.050,00

535.090,00

559.170,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1149, 1150 e 1151 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2098, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade

2018

26

FUNÇÃO: Transporte

Metas Físicas

782

SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário

1

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1149

Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias

345.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade Equipamentos adquiridos/ Unidade

2018

17

FUNÇÃO: Saneamento

Metas Físicas

512

SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano

2

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1150

PROJETO: Aquisição de Equipamentos

305.283,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade Veículos adquiridos/ Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1151

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes

189.486,00

Código

Especificação

Produto/Unidade Veículos mantidos/ Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

16

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

(l,00)

2098

ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde

480.514,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de abril de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:62A6CB02