ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1297.2017

Lei Municipal nº 1297/2017.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o domínio de área de terras rurais, para fins de criação de Parque Municipal e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MALLET, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a adquirir, da empresa DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 81.638.264/0001-77, mediante escritura pública de desapropriação amigável, o domínio de uma área de terras rurais com 3.774.997,00m² (três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados) composto de florestas nativas, com perímetro de 8.673,72m (oito mil, seiscentos e setenta e três metros e setenta e dois decímetros), com os limites e confrontações descritos nos Anexos desta Lei, sendo esta descrição parte de uma área maior, da Fazenda Mikalina, matriculada sob número 595 do Cartório do Registro de Imóveis de Mallet, Estado do Paraná, com área total de 5.587.759,18m2 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove metros e dezoito decímetros quadrados), localizada dentro do território do Município de Mallet.

 

Art. 2º A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar um PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL, que se denominará PARQUE AMBIENTAL PROFESSOR JANUÁRIO ZAWADZKY.

 

Art. 3º O preço do negócio jurídico, fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações, é de R$ 2.264.998,20 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), cujo pagamento fica vinculado ao repasse, por parte do Estado do Paraná, do ICMS Ecológico por biodiversidade gerada pela própria área.

 

Parágrafo único. A quitação dar-se-á fracionadamente, mês a mês, por meio do repasse equivalente de 80% (oitenta por cento) do valor total recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade gerado pela própria área.

 

Art. 4º O repasse do ICMS Ecológico por biodiversidade à proprietária alienante/expropriada do domínio do imóvel, a título de quitação parcial do negócio, no percentual constante do artigo anterior, será realizado mensalmente em até 30 (trinta) dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de Mallet.

 

Art. 5º A não observância do prazo estabelecido no Artigo 4º desta Lei, ensejará a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada à proprietária alienante/expropriada, sem prejuízo da correção monetária.

 

Art. 6º O Município de Mallet confere à proprietária/expropriada o direito irrevogável e irretratável de acionar o Estado do Paraná para bloquear o recurso correspondente ao ICMS Ecológico, caso não haja a transferência devida no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de Mallet.

 

Art. 7º Em caso de extinção do ICMS Ecológico e não havendo a transferência das quotas correspondentes, devidas pelo Estado ao Município de Mallet, bem como havendo a omissão do Município em não honrar com o respectivo pagamento nas condições fixadas, no prazo de 90 (noventa) dias, ocorrerá a resolução parcial do negócio jurídico, reservando-se ao Município de Mallet o direito de propriedade proporcional aos valores pagos.

 

Parágrafo único. Caso os valores eventualmente pagos representem o percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do negócio, haverá rescisão total da alienação, com a perda dos valore já pagos em favor da proprietária/expropriada, a título de multa e compensação pela utilização da área durante o período em que vigorou o ajuste.

 

Art. 8º Havendo o atraso no pagamento de 02 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou não, pelo Município de Mallet, das quotas do ICMS Ecológico gerados pela própria área, haverá rescisão total da alienação, com a perda dos valores já pagos em favor da proprietária/expropriada, a título de multa e compensação pela utilização da área durante o período em que vigorou o ajuste, com o respectivo cancelamento da sua averbação junto à matrícula do imóvel no Ofício do Registro de Imóveis de Mallet.

 

Art. 9º Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados, em caráter irrevogável e irretratável, à então Proprietária do imóvel - DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão florestal da área objeto deste Protocolo de Intenções.

 

Art. 10 É previsto em 05 (cinco) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de Mallet, previsto para janeiro de 2018.

 

Art. 11 Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de Mallet, bem como todas as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação amigável, que somente se dará após a quitação integral do negócio, quando a proprietária/expropriada terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a documentação necessária à transferência do domínio.

 

Art. 12 O negócio jurídico de que trata esta Lei é feita em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento, obrigando-se as partes, por seus sucessores e herdeiros legais, devendo ser procedida a devida averbação desta e seu inteiro teor junto a matrícula do imóvel.

 

Art. 13 É parte integrante e inseparável desta Lei, o PROTOCOLO DE INTENÇÕES e demais anexos, firmados pelo Chefe do Executivo do Município de Mallet e a proprietária alienante/expropriada do domínio da área negociada, de que trata esta Lei.

 

Art. 14 O índice para correção do valor do imóvel será o IGP-M/FGV, a ser calculado a partir da data de assinatura do Protocolo de Intenções firmado entre as partes.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALLET, ESTADO DO PARANÁ, EM 27 DE ABRIL DE 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

Por este escrito particular, neste ato e na melhor forma de direito, os signatários, por si e por seus legítimos e legais representantes, de um lado, na condição de proprietária e promitente vendedora/expropriada, a empresa DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 81.638.264/0001-77 e Inscrição Estadual n. 30100240-80, sediada no Bairro Rio D’areia, à Rua Emilio Kroni, nº 558, no Município de União da Vitoria, CEP.84.600-000, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor, o Sr. JOSÉ NELSON DISSENHA NETO, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 006.271.759-61 e registro geral sob nº 4.651.491-2, residente e domiciliado na rua Prudente de Morais, n° 615, apto. 301, bairro Centro, no Município de Porto União, CEP.89.400-000, Estado de Santa Catarina, e, ANDRÉ DISSENHA NEGENDANK, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade nº 4.581.789-8 (II/SC), inscrito no CPF/MF sob o n° 009.073.749-05, residente e domiciliado no Município de Porto União (SC), na Rua Prudente de Morais, nº 615, apartamento 101; e, na condição de promitente comprador/expropriante o MUNICÍPIO DE MALLET, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Major Estevão, nº180, Estado do Paraná, CEP. 84.570-000, inscrito no CNPJ sob o número CNPJ 75.654.566/0001-36, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, portador do registro geral sob n. 6905937-6 SESP/PR e CPF n. 401.920.670-87, residente e domiciliado no Município de Mallet, Estado do Paraná, têm entre si justo e avençado transação imobiliária que adiante estipulam as condições que pretendem consumar, após autorização legislativa, assim dispondo:

 

A. O objeto do presente protocolo é a alienação, mediante escritura pública de desapropriação amigável, ao Município de Mallet, do domínio de PARTE de áreas de terras rurais, de propriedade da empresa DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo 3.774.997,00m² (três milhões, setecentos e setenta e quatro mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados), composto de florestas nativas, com perímetro de 8.673,72m (oito mil, seiscentos e setenta e três metros e setenta e dois decímetros), com os limites e confrontações descritos em Anexo a este Protocolo de Intenções, sendo esta descrição parte de uma área maior, da Fazenda Mikalina, matriculada sob número 595 do Cartório do Registro de Imóveis de Mallet, Estado do Paraná, com área total de 5.587.759,18m2 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e nove metros e dezoito decímetros quadrados), localizada dentro do território do Município de Mallet.

 

B. A referida área terá por finalidade a criação de um PARQUE AMBIENTAL MUNICIPAL, que se denominará PARQUE AMBIENTAL NATURAL MUNICIPAL JANUÁRIO ZAWADZKY.

 

C. O preço nominal do negócio Jurídico é de R$ 2.264.998,20 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), cujo pagamento fica vinculado ao repasse, por parte do Estado do Paraná, do ICMS Ecológico por biodiversidade gerada pela própria área.

 

D. A quitação dar-se-á fracionadamente, mês a mês, por meio do repasse equivalente de 80% (oitenta por cento) do valor total recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico por Biodiversidade gerado pela própria área.

 

E. Cabe ao Município propiciar, no primeiro ano do recebimento do ICMS Ecológico por Biodiversidade e com a anuência da empresa DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, a elaboração do respectivo Plano de Manejo de Uso e outros procedimentos necessários para garantir a conservação da Biodiversidade Local, devendo sua área de entorno não exceder a 10 (dez) metros e permanecer dentro dos limites de área estabelecidos em sua criação, não podendo, portanto, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, sob pena de indenização e desfazimento do negócio, sua área de entorno e/ou influência exceder os limites descritos neste protocolo.

 

F. O pagamento à Proprietária/Expropriada, feito a título de quitação parcial do negócio, no percentual assinalado, será realizado mensalmente em até 30 (trinta) dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de Mallet. A não observância do prazo acima estabelecido, ensejará a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parcela não repassada à Proprietária/Expropriada, sem prejuízo da correção monetária.

 

G. O Município de Mallet confere à Proprietária/Expropriada o direito irrevogável e irretratável de acionar o Estado do Paraná para bloquear o recurso correspondente ao ICMS Ecológico, caso não haja a transferência devida no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de Mallet.

 

H. Em caso de extinção do ICMS Ecológico e não havendo a transferência das quotas correspondentes, devidas pelo Estado ao Município de Mallet, bem como havendo a omissão do Município em não honrar com o respectivo pagamento nas condições fixadas, no prazo de 90 (noventa) dias, ocorrerá a resolução parcial do presente protocolo, reservando-se ao Município de Mallet o direito de propriedade proporcional aos valores pagos. Caso os valores eventualmente pagos representem o percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do negócio, haverá rescisão total do presente protocolo, com a perda dos valore já pagos em favor da Proprietária/Expropriada, a título de multa e compensação pela utilização da área durante o período em que vigorou o ajuste.

 

I. Havendo o atraso no pagamento de 02 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou não, pelo Município de Mallet, das quotas do ICMS Ecológico gerados pela própria área, haverá rescisão total do presente protocolo, com a perda dos valores já pagos em favor da Proprietária/Expropriada, a título de multa e compensação pela utilização da área durante o período em que vigorou o ajuste, com o respectivo cancelamento da sua averbação junto à matrícula do imóvel no Ofício do Registro de Imóveis de Mallet.

 

J. A Proprietária/Expropriada se compromete a diligenciar todos os atos e documentos necessários à efetivação da criação do PARQUE AMBIENTAL NATURAL MUNICIPAL JANUÁRIO ZAWADZK, até a data de 25 (vinte e cinco) de abril de 2017, especificamente no que diz respeito ao memorial descritivo, plantas e outros necessários a efetivação da Unidade de Conservação.

 

K. Conforme autoriza o § 3º, do artigo 9º-B, da Lei Federal nº 6.938/1981, com redação dada pela Lei Federal nº 12.651/2012, são mantidos e reservados, em caráter irrevogável e irretratável, à então Proprietária do imóvel - DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, todos os direitos, presentes e futuros, instituídos ou a instituir, concernentes à servidão florestal da área objeto deste Protocolo de Intenções, devendo este direito ser averbado na matrícula do imóvel.

 

L. É previsto em 05 (cinco) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse do ICMS Ecológico que o Estado fará ao Município, previsto para Janeiro de 2018.

 

M. Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de Mallet, bem como todas as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação amigável, que somente se dará após a quitação integral do negócio, quando a Proprietária/Expropriada terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a documentação necessária à transferência do domínio.

 

N. O índice para a correção do valor do imóvel objeto do presente protocolo de intenções será o IGP-M/FGV, a ser calculado anualmente a partir da assinatura deste instrumento.

 

O. Este Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, deverá ser parte integrante e inseparável da Lei Municipal e dos Decretos de Utilidade Pública e de Criação do PARQUE AMBIENTAL NATURAL MUNICIPAL JANUÁRIO ZAWADZKY.

 

P. O presente negócio jurídico é feito em caráter irretratável e irrevogável, vedado a possibilidade de arrependimento, obrigando-se as partes, por seus sucessores e herdeiros legais, a cumpri-lo em todos os seus termos.

 

Q. Qualquer omissão ou tolerância por qualquer das Partes com relação às disposições do presente Protocolo de Intenções ou na exigência do cumprimento de quaisquer de suas cláusulas, a qualquer tempo durante a vigência do presente, não afetará, de qualquer forma, a sua validade, no todo ou em parte, e não será considerada como precedente, alteração ou novação de suas cláusulas, nem renúncia do direito de tal Parte de exigir o cumprimento de quaisquer de suas disposições.

 

R. Se qualquer uma ou mais das disposições deste Protocolo forem consideradas nulas ou ineficazes nos termos da legislação aplicável, a validade ou a eficácia das demais disposições não será afetada, devendo as Partes, para as disposições consideradas como nulas ou ineficazes, negociar, de boa-fé mecanismos alternativos de forma a manter o espírito do pactuado neste contrato.

 

S. O presente protocolo de intenções somente poderá ser alterado por meio de instrumento por escrito devidamente assinado pelas Partes.

 

T. Este Protocolo vincula, obriga, beneficia e será executável por cada uma das Partes, seus respectivos herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título, sendo-lhes vedado ceder ou transferir a terceiros, por qualquer forma, os direitos e obrigações dele decorrentes, salvo o prévio e expresso consentimento da outra Parte. Qualquer suposta cessão ou transferência sem o referido prévio e expresso consentimento será nula e sem efeito.

 

U. O presente Protocolo de Intenções constitui o acordo integral entre as Partes no que se refere ao seu objeto, substituindo todo e qualquer entendimento ou acordo anterior conflitante, verbal ou escrito, referente ao objeto do presente.

 

V. As Partes obrigam-se a cumprir, formalizar e desempenhar suas obrigações sempre com estrita observância dos termos e condições estabelecidos no presente Protocolo. As Partes, neste ato, reconhecem e acordam que todas as obrigações assumidas ou que possam vir a ser imputadas nos termos do presente estão sujeitas à execução judicial específica nos termos da legislação correlata, sem prejuízo de, cumulativamente, serem cobradas perdas e danos pela Parte que com eles tenham que arcar em decorrência do inadimplemento das obrigações pactuadas neste Protocolo de Intenções. As Partes não renunciam a qualquer ação ou providência (inclusive a cobrança de perdas e danos) a que tenham direito, a qualquer tempo.

 

X. Este Protocolo de Intenções e os direitos das Partes nos termos deste instrumento serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil; e, o inteiro teor da Lei que será gerada em função deste protocolo deverá ser integralmente averbada na matrícula do imóvel.

 

Y. As Partes concordam que quaisquer disputas decorrentes deste instrumento serão resolvidas pelo foro da Comarca de Mallet, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por assim se acharem certos, justos e compromissados, assinam o presente Protocolo de Intenções lavrado em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas, o qual só irá gerar efeito jurídico-legal pretendido, após a pertinente autorização legislativa do Município de Mallet, Estado do Paraná.

 

Mallet (PR), 03 de Abril de 2017.

 

Dissenha S/A Indústria e Comércio

CNPJ nº 81.638.264/0001-77

JOSÉ NELSON DISSENHA NETO

André Dissenha Negendank

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Município de Mallet

CNPJ 75.654.566/0001-36

 

Testemunhas:

 

1 . _____

Nome:

RG:

CPF:

2. _______

Nome:

RG:  

CPF:


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:62AA6B9C