ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 041/2025 SÚMULA: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 011, DE JUNHO DE 2015.
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de Educação regulamentado pela Lei nº 011, de junho de 2015.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° Fica prorrogada a Lei n° 011, de Junho 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2° O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei n° 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6° concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3° Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 12 de dezembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:62B77730