ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 857, DE 30 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

001 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

10.542.0010.2081 - Operação de Crédito Finisa Contrato Nº 0612375-97

4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis

Valor: R$ 500.000,00

Conta Despesa: 3801

Fonte: 617 (Operação de Crédito Internas - Caixa Econômica Federal)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DO RECURSO 

VALOR

617

2.1.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00

Operação de Crédito Finisa Contrato Nº 0612375-97

R$ 500.000,00

TOTAL

 

 

R$ 500.000,00

 

Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 30 de abril de 2024.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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