ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 841/2022
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo Governo Federal de 33,24% (trinta e três virgula vinte e quatro por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – os valores remanescentes de 2021 para atingir o mínimo de 70% (setenta Por cento) do FUNDEB, conforme dispões o §2º do art. 26 da Lei Federal 14.113/2020, com nova redação da Lei Federal 14.276/2021, serão utilizados para pagamento do índice disposto no caput.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 18 de março de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:62C541AD