ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1452/2017

Atualiza a Planta de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Planta de Valores Imobiliários do Município de Colombo, valor do metro quadrado do terreno e da construção, base de cálculo para o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ficam reajustados em 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 2º. O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano de 2018 em parcela única, gozará de 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor total lançado.

 

Art. 3º. Fixa o valor da Unidade Fiscal de Colombo – UFC em R$ 230,08 (duzentos e trinta reais e oito centavos).

 

Art. 4º. Altera o inciso II do art. 146 da Lei Municipal nº 16 de 12 de julho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 146 ....................................................

.................................................................

II – o valor de cada parcela não poderá ser inferior a ½ (meia) UFC – Unidade Fiscal de Colombo (NR).”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogados os incisos IV, V e VII do art. 3º da Lei Municipal nº 16, de 12 de julho de 1978, que tratam da Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Conservação de Calçamento e Taxa de Serviços de Pavimentação.

 

Colombo, 22 de dezembro de 2017.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:62C5D9C1