ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.935/2021

Súmula: “Institui no Município de Contenda, a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Éder Afonso Klemba, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído no município de Contenda-Paraná, a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorado na semana do dia 02 de abril de cada ano, dia este em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde e Educação, Cultura e Esporte.

Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome do autismo.

Art. 3º Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios através da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Secretaria de Municipal de Educação e em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando à promoção de cursos e treinamentos para seus profissionais.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 05 de novembro de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:62C6AB75