ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2649/2022
LEI Nº 2649/2022
Aprova o Condomínio Acqua Verde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural nº 47A da gleba nº 35-DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná com área de 75.000,00m² (setenta e cinco mil metros quadrados), matriculado sob o nº 45.228, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Norton Luiz Gasparotto, pessoa física de direito privado, devidamente inscrito no CPF sob nº 502.163.099-72, com a denominação de “Condomínio Acqua Verde”, localizado junto à Linha Tartari, s/nº, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 6 (seis) quadras e 39 (trinta e nove) lotes, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes comercializáveis |
30.327,72m² |
40,436% |
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Área Pública Institucional e Área Verde Pública |
8.057,04m² |
10,742% |
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Área Verde/Área de Preservação Permanente |
21.405,82m² |
28,541% |
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Área Interna de lazer/Lago artificial |
4.341,65m² |
5,788% |
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Área Total das Ruas |
10.867,77m² |
14,490% |
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Área Total do Loteamento |
75.000,00m² |
100,000% |
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes
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Quadra |
Área |
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01 |
1.594,00m² |
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02 |
8.510,32m² |
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03 |
6.504,33m² |
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04 |
12.579,82m² |
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05 |
10.294,00m² |
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06 |
23.236,02m² |
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Área Total dos Lotes |
62.718,49m² |
Quadro Resumo III – Área Pública Institucional e Área Verde Pública
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Quadro Resumo III – Área Pública Institucional e Área Verde Pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 da Lei Municipal nº 2568/2021) |
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Categoria da área |
Área m² |
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Lote nº 01 da Quadra 01 (área verde pública) |
1.594,00m² |
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Lote nº 08 da Quadra 04 (área pública institucional) |
3.371,59m² |
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Lote nº 09 da Quadra 04 (área verde pública) |
1.677,71m² |
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Via de circulação (área pública institucional) |
1.413,74m² |
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TOTAL |
8.057,04m² |
Quadro Resumo IV – Áreas destinadas às Ruas do Condomínio
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Rua |
Área |
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Avenida João Batista Gasparotto |
5.046,15m² |
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Avenida João Mario Ferreira da Silva |
397,70m² |
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Avenida Victorino Casaril |
4.128,61m² |
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Rua São Thomé |
1.295,31m² |
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Área Total das Ruas |
10.867,77m² |
Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituída dos lotes n.º 01 da quadra 01, nº 08 da quadra 04, nº 09 da quadra 04, e uma via de circulação externa, com área total de 8.510,32m² (oito mil quinhentos e dez metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), destinadas para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições do inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 combinado com incisos V e XX Art. 4º da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo Único. Conforme previsão dos dispositivos citados no caput deste artigo, as áreas públicas recebidas em doação encontram-se localizadas fora do perímetro interno do condomínio urbanístico.
Art. 3º Fica destinado ao sistema de circulação viário interno do condomínio, a área de 10.867,77m² (dez mil oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), em atendimento às disposições do inciso IX, e alíneas do Art. 54 da Lei Municipal nº 2568/2021.
Art. 4º Ficamcaucionados os lotes n.º 10 e 11 da quadra 05, com área total de 1.337,60m² (um mil trezentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) até a conclusão das obras do condomínio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:62C9118E