ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2649/2022

LEI Nº 2649/2022

 

Aprova o Condomínio Acqua Verde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural nº 47A da gleba nº 35-DV, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, do município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná com área de 75.000,00m² (setenta e cinco mil metros quadrados), matriculado sob o nº 45.228, do Livro nº 2, Ficha n° 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de Norton Luiz Gasparotto, pessoa física de direito privado, devidamente inscrito no CPF sob nº 502.163.099-72, com a denominação de “Condomínio Acqua Verde”, localizado junto à Linha Tartari, s/nº, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com 6 (seis) quadras e 39 (trinta e nove) lotes, assim distribuídos:

 

Quadro Resumo I – Parcelamento da área

 

Loteamento

Área total dos lotes comercializáveis

30.327,72m²

40,436%

Área Pública Institucional e Área Verde Pública

8.057,04m²

10,742%

Área Verde/Área de Preservação Permanente

21.405,82m²

28,541%

Área Interna de lazer/Lago artificial

4.341,65m²

5,788%

Área Total das Ruas

10.867,77m²

14,490%

Área Total do Loteamento

75.000,00m²

100,000%

 

Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes

 

Quadra

Área

01

1.594,00m²

02

8.510,32m²

03

6.504,33m²

04

12.579,82m²

05

10.294,00m²

06

23.236,02m²

Área Total dos Lotes

62.718,49m²

 

Quadro Resumo III – Área Pública Institucional e Área Verde Pública

 

Quadro Resumo III – Área Pública Institucional e Área Verde Pública para

fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 da Lei Municipal nº 2568/2021)

Categoria da área

Área m²

Lote nº 01 da Quadra 01 (área verde pública)

1.594,00m²

Lote nº 08 da Quadra 04 (área pública institucional)

3.371,59m²

Lote nº 09 da Quadra 04 (área verde pública)

1.677,71m²

Via de circulação (área pública institucional)

1.413,74m²

TOTAL

8.057,04m²

 

Quadro Resumo IV – Áreas destinadas às Ruas do Condomínio

 

Rua

Área

Avenida João Batista Gasparotto

5.046,15m²

Avenida João Mario Ferreira da Silva

397,70m²

Avenida Victorino Casaril

4.128,61m²

Rua São Thomé

1.295,31m²

Área Total das Ruas

10.867,77m²

 

Art. 2º Fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituída dos lotes n.º 01 da quadra 01, nº 08 da quadra 04, nº 09 da quadra 04, e uma via de circulação externa, com área total de 8.510,32m² (oito mil quinhentos e dez metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), destinadas para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições do inciso VI, alíneas “a” e “b” do Art. 54 combinado com incisos V e XX Art. 4º da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.

 

Parágrafo Único. Conforme previsão dos dispositivos citados no caput deste artigo, as áreas públicas recebidas em doação encontram-se localizadas fora do perímetro interno do condomínio urbanístico.

 

Art. 3º Fica destinado ao sistema de circulação viário interno do condomínio, a área de 10.867,77m² (dez mil oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), em atendimento às disposições do inciso IX, e alíneas do Art. 54 da Lei Municipal nº 2568/2021.

 

Art. 4º Ficamcaucionados os lotes n.º 10 e 11 da quadra 05, com área total de 1.337,60m² (um mil trezentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) até a conclusão das obras do condomínio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:62C9118E