ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5150, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIALQUE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA TEM JUNTO AO RPPS MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N 8/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O RPPS do Município de União da Vitória, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.228.530/0001-69, responsável pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a administração indireta, na forma do Art. 40 da Constituição Federal, é credor junto ao Município de União da Vitória da quantia de R$ 702.031.898,11 (setecentos e dois milhões e trinta e um mil e oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos), tendo como base o PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL apresentado pela empresa ACTUARY em 27 de outubro de 2023, que passa a fazer parte desta Lei, conforme Anexo I, apurado na reavaliação atuarialdo exercício de 2022.

Parágrafo Único.O Município de União da Vitória/PR, realizará no exercício financeiro de 2024 o APORTE adicional de R$ 34.455.748,96 (trinta e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos) indicados no Cálculo Atuarial, conforme Anexo I, assim distribuídos:

Prefeitura Municipal – R$ 29.711.192,33

Câmara Municipal – R$ 210.180,07

Centro Universitário de União da Vitória - UNIUV – R$ 4.534.376,56

Total – R$ 34.455.748,96

Art. 2º O valor do Aporte indicado no artigo anterior deverá ser quitado dentro do exercício de 2024.

Art. 3º O valor do Aporte será atualizado através de lei específica após a edição do novo cálculo atuarial com data focal de 31.12.2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de abril de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Equacionamento do déficit atuarial

 

Para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município UNIÃO DA VITÓRIA PR, faz-se necessário que o déficit atuarial apurado seja coberto, onde apresentamos algumas opções de planos de amortização que deverá ser implementado em lei, por meio de alíquotas de contribuição suplementar ou aportes periódicos de recursos, conforme Portaria nº 464 de 19 de novembro de 2018 e Instrução Normativa nº 7 de 21 de dezembro de 2018.

 

O plano de amortização deverá ser revisto anualmente de acordo com as avaliações atuariais, os planos de amortização sugeridos nesta avaliação atuarial possuem prazo de 35 anos, o qual deverá ser observado o seu prazo remanescente, contado a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo que implementou o primeiro plano de equacionamento do déficit atuarial após a publicação da Portaria MF n° 464, de 2018.

 

Tendo em vista os resultados obtidos na avaliação realizada, o Regime Próprio de Previdência Social de UNIÃO DA VITÓRIA PR, apresentou um déficit atuarial de R$ 702.031.898,11, os planos de amortização apresentados apresentam a quitação integral do déficit atuarial no ano de 2057.

 

O Instituto de Previdência de UNIÃO DA VITÓRIA escolheu em conjunto à administração, o plano de amortização abaixo informado para o equacionamento do déficit atuarial.

 

Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes

 

O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes, conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários.

 

(Aportes crescentes em P.A.):

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2021

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

%

31/12/2022

-

-

-

R$ 702.031.898,11

-

2023

R$ 33.252.910,91

R$ 34.399.563,01

-R$ 1.146.652,10

R$ 703.178.550,21

66,61%

2024

R$ 34.455.748,96

R$ 34.455.748,96

R$ 0,00

R$ 703.178.550,21

68,34%

2025

R$ 37.901.323,86

R$ 34.455.748,96

R$ 3.445.574,90

R$ 699.732.975,31

74,43%

2026

R$ 39.215.266,66

R$ 34.286.915,79

R$ 4.928.350,87

R$ 694.804.624,44

76,24%

2027

R$ 39.607.419,33

R$ 34.045.426,60

R$ 5.561.992,73

R$ 689.242.631,72

76,24%

2028

R$ 39.999.571,99

R$ 33.772.888,95

R$ 6.226.683,04

R$ 683.015.948,68

76,24%

2029

R$ 40.391.724,66

R$ 33.467.781,49

R$ 6.923.943,17

R$ 676.092.005,50

76,22%

2030

R$ 40.783.877,33

R$ 33.128.508,27

R$ 7.655.369,06

R$ 668.436.636,44

76,20%

2031

R$ 41.176.029,99

R$ 32.753.395,19

R$ 8.422.634,81

R$ 660.014.001,64

76,17%

2032

R$ 41.568.182,66

R$ 32.340.686,08

R$ 9.227.496,58

R$ 650.786.505,06

76,13%

2033

R$ 41.960.335,33

R$ 31.888.538,75

R$ 10.071.796,58

R$ 640.714.708,48

76,09%

2034

R$ 42.352.487,99

R$ 31.395.020,72

R$ 10.957.467,28

R$ 629.757.241,20

76,04%

2035

R$ 42.744.640,66

R$ 30.858.104,82

R$ 11.886.535,84

R$ 617.870.705,36

75,99%

2036

R$ 43.136.793,33

R$ 30.275.664,56

R$ 12.861.128,76

R$ 605.009.576,60

75,92%

2037

R$ 43.528.945,99

R$ 29.645.469,25

R$ 13.883.476,74

R$ 591.126.099,86

75,86%

2038

R$ 43.921.098,66

R$ 28.965.178,89

R$ 14.955.919,77

R$ 576.170.180,09

75,78%

2039

R$ 44.313.251,33

R$ 28.232.338,82

R$ 16.080.912,50

R$ 560.089.267,59

75,70%

2040

R$ 44.705.403,99

R$ 27.444.374,11

R$ 17.261.029,88

R$ 542.828.237,71

75,61%

2041

R$ 45.097.556,66

R$ 26.598.583,65

R$ 18.498.973,01

R$ 524.329.264,69

75,52%

2042

R$ 45.489.709,33

R$ 25.692.133,97

R$ 19.797.575,36

R$ 504.531.689,34

75,42%

2043

R$ 45.881.861,99

R$ 24.722.052,78

R$ 21.159.809,21

R$ 483.371.880,12

75,32%

2044

R$ 46.274.014,66

R$ 23.685.222,13

R$ 22.588.792,53

R$ 460.783.087,59

75,21%

2045

R$ 46.666.167,33

R$ 22.578.371,29

R$ 24.087.796,03

R$ 436.695.291,56

75,10%

2046

R$ 47.058.319,99

R$ 21.398.069,29

R$ 25.660.250,71

R$ 411.035.040,85

74,98%

2047

R$ 47.450.472,66

R$ 20.140.717,00

R$ 27.309.755,66

R$ 383.725.285,19

74,86%

2048

R$ 47.842.625,33

R$ 18.802.538,97

R$ 29.040.086,35

R$ 354.685.198,84

74,73%

2049

R$ 48.234.777,99

R$ 17.379.574,74

R$ 30.855.203,25

R$ 323.829.995,59

74,60%

2050

R$ 48.626.930,66

R$ 15.867.669,78

R$ 32.759.260,87

R$ 291.070.734,72

74,46%

2051

R$ 49.019.083,33

R$ 14.262.466,00

R$ 34.756.617,32

R$ 256.314.117,39

74,31%

2052

R$ 49.411.235,99

R$ 12.559.391,75

R$ 36.851.844,24

R$ 219.462.273,15

74,17%

2053

R$ 49.803.388,66

R$ 10.753.651,38

R$ 39.049.737,27

R$ 180.412.535,88

74,02%

2054

R$ 50.195.541,33

R$ 8.840.214,26

R$ 41.355.327,07

R$ 139.057.208,81

73,86%

2055

R$ 50.587.693,99

R$ 6.813.803,23

R$ 43.773.890,76

R$ 95.283.318,05

73,70%

2056

R$ 50.979.846,66

R$ 4.668.882,58

R$ 46.310.964,07

R$ 48.972.353,98

73,54%

2057

R$ 51.371.999,32

R$ 2.399.645,35

R$ 48.972.353,98

R$ 0,00

73,37%

 

Custeio do Plano

 

O Custeio estabelecido por esta avaliação atuarial, com o objetivo de garantir a formação das reservas para pagamento dos compromissos do plano o longo do tempo, prevê a aplicação das alíquotas de contribuição de acordo com a tabela abaixo:

 

CONTRIBUINTE

CUSTO NORMAL

TAXA DE ADM.

TOTAL

CUSTO SUPLEMENTAR

(APORTE)

ENTE PÚBLICO

22,00%

0,40%

22,40%

R$ 33.252.910,91

SERVIDOR ATIVO

14,00%

-

14,00%

-

SERVIDOR INATIVO

14,00%*

-

14,00%*

-

PENSIONISTA

14,00%*

-

14,00%*

-

 

*Lembramos que a alíquota de contribuição dos segurados inativos e pensionistas, incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

 

Distribuição do aporte (custo suplementar) por entidade

 

Prefeitura – 86,23% - R$ 28.672.644,11

 

Câmara de Vereadores – 0,61% - R$ 203.708,68 UNIUV – 13,16% - R$ 4.376.558,11


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:62D1E348