ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 627 DE 07 DE MAIO DE 2021
“Autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 2.889.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”
(Origem Projeto de Lei n° 2.243/2021 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária ao Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.889.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL
06.001.12.361.0331.0.000. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
06.001.12.361.0331.2.058. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1000 – Recursos Ordinários Livres_______ R$ 150.000,00
1113 – MDE/PNAC __________ R$ 350.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL
06.002.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.002.12.361.0000.0.000. ENSINO FUNDAMENTAL
06.002.12.361.0210.0.000. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
06.002.12.361.0210.2.059. MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 100.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 – Recursos Ordinários Livres ______ R$ 33.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___ R$ 3.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______ R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 5.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____ R$ 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 1.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _______ R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 200.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________R$ 100.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação ________R$ 250.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente_____________ R$ 310.000,00
1116 – MDE/Transporte Escolar _______ R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação _______R$ 300.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente_____________R$ 270.000,00
1116 – MDE/Transporte Escolar ___ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____ R$ 10.000,00
TOTAL: _________ R$ 2.889.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior é de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme rubricas abaixo:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE SEC DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.001.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.001.12.368.0000.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA
06.001.12.368.0331.0.000. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
06.001.12.368.0331.2.022. MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
1000 – Recursos Ordinários Livres________ R$ 150.000,00
1113 – MDE/PNAC _________ R$ 350.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DO ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL
06.002.12.000.0000.0.000. EDUCAÇÃO
06.002.12.368.0000.0.000. EDUCAÇÃO BÁSICA
06.002.12.368.0210.0.000. PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
06.002.12.368.0210.2.023. MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ______R$ 100.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _______ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _________R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 – Recursos Ordinários Livres ________R$ 33.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ______ R$ 3.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _______R$ 3.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres ______R$ 5.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____ R$ 5.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _______R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
1000 – Recursos Ordinários Livres _________R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____________ R$ 1.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______________ R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 – Recursos Ordinários Livres _______R$ 1.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica __________R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
1000 – Recursos Ordinários Livres _________R$ 200.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________R$ 100.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ______________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação ________R$ 250.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente______ R$ 310.000,00
1116 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________ R$ 300.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 – Recursos Ordinários Livres ______R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB _____________R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica ___________R$ 10.000,00
1107 – Salário Educação ________R$ 300.000,00
1110 – PNATE – Transporte Escolar Exercício Corrente_____________R$ 270.000,00
1116 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ___________ R$ 400.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
1000 – Recursos Ordinários Livres _____R$ 10.000,00
1103 – 5% sobre transferências constitucionais FUNDEB ____________ R$ 10.000,00
1104 – Demais impostos vinculados á educação básica _____________ R$ 10.000,00
TOTAL: ________ R$ 2.889.000,00
Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 07 de maio de 2021.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:62D6A27D