ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.305/2.014
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais do Estado do Paraná - APREP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Neide Sanfelice Brógio Sena, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais do Estado do Paraná, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 18.871.287/0001-90, personalidade jurídica de direito privado, situada no Sítio São José, na Comunidade Rural Água do Chiqueiro, no Município de Goioerê.
Art. 2º A Associação dos Produtores Rurais do Estado do Paraná – APREP, tem por finalidade:
I – cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os Associados;
II – promover atividades sociais, culturais e desportivas;
III – zelar pela melhoria das condições de vida dos Associados;
IV – firmar convênio com as associações congêneres, autarquias, entidades de classe, federais, estaduais, municipais e outras;
V – promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural, social econômico e do bem-estar dos Associados;
VI – receber e distribuir recursos de qualquer espécie e natureza;
VII – colaborar com o Poder Público, Conselhos e outras entidades existentes, dando-lhe conhecimento dos problemas da APREP, e pleiteando as respectivas soluções;
VIII – organizar a produção destinada à comercialização e ao abastecimento;
IX – proceder a comercialização conjunta dos produtos produzidos pelos associados;
X – promover aquisições conjuntas de insumo, máquinas, equipamentos, alimentos e outros bens essenciais à produção;
XI – receber e administrar recursos provenientes das contribuições de seus associados, bem como recursos públicos destinados à compra de produtos rurais produzidos pelos associados;
XII – administrar os bens da Associação;
XIII – prover de insumos básicos os associados, visando à produção programada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 26 de Agosto de 2014.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:62E53C76