ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2481

LEI Nº 2481

Data: 12 de Fevereiro de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 152.998,49 (Cento e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme se especifica a seguir:

08 - SECRETARIA DE ESPORTES

08.124– DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27.813.2701-1068 – Melhoria na Estrutura Física na Área Esportiva

01510 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 152.998,49(Sup.)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro, conforme previsto no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE 000

R$ 152.998,49

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Doze dias do mês de Fevereiro de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:62EC16B8