ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.001/2022.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor total de R$ 430.211,43 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

11 – DEPTO. DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER

11.02 – DIVISÃO DE ESPORTES

11.02.27 – Deporto e Lazer

11.02.27.811 – Desporto de Rendimento

11.02.27.811.0370 - Programa de Promoção ao Desporto e Lazer

11.02.27.811.0370.1230 – Construção, Ampliação e Reforma de Praças Desportivas

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 501

Alienação de Ativos

110.211,43

 

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 811

Convênio nº 395/2022 - SEDU - CAMPO SINTETICO

320.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

§ 1º - Utilização de recursos provenientes por excesso de arrecadação na fonte (501- Alienação de Ativos) no valor de R$ 110.211,43 (cento e dez mil duzentos e onze reais e quarenta e três centavos), o restante do valor a ser utilizado será do repasse do convenio firmado nº395/2022 – SEDU.

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 13ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de abril de 2022.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:62EC3188