ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.336/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 976/1981, que cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.
Parágrafo único. Os recursos depositados no Fundo Municipal de Reequipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná na data da vigência desta Lei serão considerados recursos de livre utilização do Poder Executivo do Município de Paranavaí.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada todas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:62ED3C73