ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2914/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 250.184,00(duzentos e cinqüenta mil, cento e oitenta e quatro reais), nas despesas classificadas e nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.304.0021-2.615.000 – MANUTENÇÃO ATIVIDADE VIGILANCIA SANITÁRIA( FEDERAL) |
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Ficha 0926 |
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE 00494 |
R$ 50.184,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 50.184,00 |
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10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINAN. DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL |
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Ficha 0964 |
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO |
FONTE 00494 |
R$100.000,00 |
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Ficha 0965 |
3.3.90.30 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
FONTE 00494 |
R$100.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$200.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$250.184,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º , será utilizado o Excesso de Arrecadação de Incentivos financeiros liberados pelo Estado assim discriminado:
- O valor de R$ 50.184,00 (cinqüenta mil cento e oitenta e quatro reais) Recurso Estadual – Resolução SESA nº 227/2020,de 04/03/2020, destinados a Incentivo Financeiro de Apoio aos Municípios para o enfrentamento da Dengue no Estado do Paraná.
- O valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) Recurso Estadual – Resolução SESA nº 621/2020 , de 31/03/2020, destinados a recursos referente ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica PAB).
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:62F00178